materia nº 8/2022

É a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do art. 120 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido que, anualmente, no mês de fevereiro, será concedida
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
contratados e comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura e da Câmara, dos proventos
dos inativos e das pensões dos pensionistas da Prefeitura, a qual se efetivará por meio do
percentual acumulado do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre os
meses de janeiro e dezembro do exercício anterior, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do art. 37, X da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
$1º A determinação contida no caput deste artigo será promovida mediante
Decreto, na Prefeitura, pelo Chefe do Poder Executivo, e, mediante Ato Administrativo, na
Câmara, pelo seu Presidente, considerando-se a autorização expressa desta lei.
$82º O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos conselheiros
tutelares do Município, e será promovida mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores municipais ocupantes
de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujos
vencimentos serão revisados segundo a Lei Nacional nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou
outra que venha a substituí-la.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei observará as
seguintes condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
K - previsão das despesas e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária
Anual;
HI - comprovação da disponibilidade financeira que configure a capacidade de
pagamento pelo Município; e,
IV - atendimento às disposições dos artigos 37, X e 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, bem como as normas da Lei Complementar Nacional nº 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 4º Da revisão serão deduzidos os percentuais concedidos no exercício
anterior em virtude de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e
majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamentos ou
qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
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Art. 6º Revoga-se a Lei nº1.100, de 20 de março de 2002.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 2 de março de 2022.
Prefeito Municipal
á PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
| Seen CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Cd (G)congonhaloficial (F) prefeituradecongonhal
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A iniciativa do Projeto de Lei para regulamentar o art. 120 da Lei Orgânica
Municipal, a fim de garantir a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores, inativos e pensionistas de Congonhal, bem como a remuneração de seus
conselheiros tutelares, é medida que tem respaldo constitucional e relevância para aqueles que
auxiliam na efetivação da governabilidade municipal. A revisão geral anual visa recompor a
remuneração do servidor e assegurar-lhe o poder de compra que possuía-em um período
anterior. Tenta minimizar os impactos que a inflação provoca.
Conforme o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e o art. 120 da Lei Orgânica Municipal, a revisão geral anual aos servidores
públicos é direito subjetivo a estes assegurado. Ela tem por objetivo a manutenção do poder
aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários.
O percentual revisional deve seguir índice oficial de medida da inflação e ser
aplicado, indistintamente, a todos os servidores de certo poder, anualmente, em data definida
em lei. A atual gestão valoriza o servidor público e acredita no seu trabalho, bem como louva
os inativos e pensionistas que fazem parte de sua história, ao mesmo tempo em que honra os
conselheiros tutelares que conosco trabalham. Portanto, age de modo a que sua remuneração
seja justa, atualizada, protegida dos efeitos da inflação e possível de ser paga pelos cofres
municipais.
Firme neste propósito, apresento o Projeto de Lei em epígrafe, nos termos do
que permite a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica
Municipal, a fim de assegurar, anualmente, a revisão geral anual dos vencimentos, proventos
e pensões dos servidores, inativos e pensionistas de Congonhal, bem como a remuneração de
seus conselheiros tutelares. Essas, em síntese, são as razões que justificam a apresentação
deste Projeto de Lei, o qual espera-se que seja aprovado pelos ilustres membros dessa Casa de
Leis, com a urgência que se faz necessária.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 2 de março de 2022.
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Prefeito Municipal
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