materia nº 103/2023

Pa CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
% ja < n
+ RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
CAMARA FONE: (35) 3424-1342- CNP): 01.541.489/0001-71
MU N IC |] PAL E-MAIL: camaramunicipal, congonhal gmail.com
bas TA (3) Ecamaracongonhal
INDICAÇÃO Nº 103/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 137 do Regimento Interno
desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a
presente INDICAÇÃO:
= Indica ao setor responsável que realize estudo sobre a viabilidade de
oferecer cursos de libras para os professores da rede pública municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pela
população, para que seja realizado o estudo sobre a viabilidade de oferecer cursos de libras
para os professores da rede pública de ensino.
A educação brasileira deve promover acesso ao ensino e permanência da
população na escola sem distinção em qualquer sentido, como também, formas de respeito
à diversidade e às especificidades de seus alunos na significância plena de suas ações
institucionais, políticas e didático-pedagógicas.
Desde 2005, se tornou obrigatória a inclusão de disciplina que ensina a Língua
Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos de formação de professores — Pedagogia,
Educação Especial e todas as licenciaturas, além da obrigatoriedade de ser ofertada como
matéria optativa para os cursos de bacharelado.
Entretanto, os profissionais da educação formados antes deste período não tiveram
a oportunidade de aprender libras no curso de formação e os professores que se formaram
após a instalação da obrigatoriedade, por vezes, necessitam aumentar o seu conhecimento
sobre o tema para promover uma educação adequada.
Assim como acontece com qualquer outra língua, não se aprende Libras da noite
para o dia. É necessário um tempo de estudo, pois uma nova habilidade entra em processo
de construção. Sendo indispensável a busca do Poder Público pela especialização destes
profissionais.
Os principais motivos para que o profissional da educação saiba se comunicar em
libras são a inclusão social, formação humanizada, vínculo aluno e professor e quebra das
barreiras de comunicação. -
AS Peas CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
t CAMARA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N ICI PA L E-MAIL: camaramunicipal.congonhalO gmail.com
pesei i Epi Ecamaracongonhal
A Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais, reconhece
que ela é uma forma de comunicação e expressão. O que já é um importante passo para a
inclusão social das pessoas com surdez e outras deficiências. Entretanto, a previsão legal não
é suficiente para garantir a inclusão, porque a eficácia da norma depende da forma como o
poder público a coloca em prática.
O pressuposto para que se viva em sociedade é a capacidade de as pessoas se
comunicarem umas com as outras.
Diante de todo exposto, o oferecimento do curso de libras pelo Poder Público
Municipal aos professores da rede pública de ensino é essencial para o desenvolvimento de
uma sociedade igualitária.
Todos precisam ter acesso à educação, conforme prevê a Constituição Federal. E
isso independe de qualquer tipo de deficiência, condição social e demais fatores que por
muitos anos foram motivos de impedimento.
Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público,
merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, visando proporcionar melhores condições de
vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.
Diante do exposto, apresentamos a presente indicação e solicitamos seu pronto
atendimento.
Congonhal/MG, 13 de abril de 2023.
c Ms
Cesar Henrique da Silva
Vereador — União Brasil (UNIÃO)
Ao Exmo. Sr.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito do Município de Congonhal/MG