materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N ICI PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(O gmail.com
[O] camaracongonha!
REQUERIMENTO Nº 013/2023
A Vereadora que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 143, 81º do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, vêm apresentar o presente REQUERIMENTO:
Considerando em consultas ao Portal do CTN repasses Constitucionais foi constatado
que o município de Congonhal recebeu até o presente momento em 2023 o valor de R$
2.188.818,43 do FUNDEB, requeiro a prestação de conta referente aos pagamentos feitos com
o repasse.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo função fiscalizadora, requer as
informações supramencionadas.
Essa é a Justificativa!
Congonhal/MG, 10 de maio de 2023.
HELLEN CRISTIANE COUTINHO DE SOUZA COSTA
Vereadora- União Brasil (UNIÃO)
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Ao Exmo. Sr.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito do Município de Congonhal