materia nº 10/2023

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a rente imita J— CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
O ONE (35) 3424-342: CNP 0154 40!
MUNICIPAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalD gmail.com
CONGONNAL = MINAS GLRATE BO) examaracongonha!
REQUERIMENTO Nº 010/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 143, $1º do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar o presente REQUERIMENTO:
> Requer disponibilização a esta Câmara Municipal, pela Emater, das informações
referente ao envio das sacas de sementes de feijão, fruto de emenda parlamentar do
então Deputado Federal Bilac Pinto, com apoio do Deputado Federal Rafael Simões,
quais sejam: data e quantidade de sacas de sementes de feijão, com peso unitário de
cada uma delas, disponibilizadas ao Município de Congonhal; lista contendo nome
completo e CPF de cada produtor comtemplado com a doação, quantidade por cada um
deles retirada, data que se deu este ato, e sua respectiva assinatura.
JUSTIFICATIVA
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações
administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Como já explicitado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Congonhal, a Emenda 71140018, de 2021, para compra de sementes, teve seu processo
finalizado, e as sementes liberadas para serem entregues. Cada parlamentar obteve o direito a
909 sacas de semente de feijão, contendo 10 quilos em cada uma delas, sendo solicitado a
indicação dos municípios a serem atendidos, e a quantidade em cada um, até o dia 10/01/2023.
O processo deveria ser realizado via município, mas após o recebimento
do produto pelo Prefeito, quem faria a distribuição ao produtor rural seria a própria EMATER,
podendo assim, serem indicados sindicatos e associações de produtores rurais, com entrega
sendo feita diretamente ao produtor, que preencheria um cadastro com nome completo e CPF
para controle. Este foi o caminho percorrido.
Portanto, em se considerando a disponibilização de bem público ao
cidadão, a impessoalidade e a publicidade sendo ferramentas para conhecimento destas
informações, encaminhamos o presente requerimento.
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RSRPEN ObRRS CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MUNICIPAL id e
BO exomaraconsonha:
Desta forma, no uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função
fiscalizadora, requeiro as informações supramencionadas.
Essa é a Justificativa!
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 20 de abril de 2023.
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VANDERVAL MARIANO
Vereador - UNIÃO
É mto. LAR 2
Assistente :