materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N IC I PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(D gmail.com
(e Ecamaracongonhal
REQUERIMENTO Nº 009/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 143, $1º do Regimento Interno
desta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar o presente REQUERIMENTO:
Requer do Departamento Responsável, disponibilização de informação dos valores gastos
mensalmente pela Prefeitura Municipal de Congonhal, relacionados a publicidade e
propaganda, acompanhados de cópias dos respectivos contratos individuais firmados, no
período compreendido entre janeiro de 2021 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas
devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Aqui, mencionemos especialmente o importante princípio da publicidade, em defesa dos
interesses daqueles de que trata, quais sejam, os cidadãos do Município de Congonhal.
Sabemos que a divulgação de informações, através de suas diversas formas de mídias,
contribui para o conhecimento da população a respeito de eventos, atividades, ou outros, que
venham a se realizar em determinada localidade e data. Atrelado a isto, faz-se necessário a
contratação de profissionais habilitados.
A elaboração de um contrato é fundamental para estabelecer e formalizar o negócio
entre o cliente, aqui a Prefeitura Municipal de Congonhal, e a agência de comunicação. (6)
documento é composto por informações relevantes sobre o processo de prestação de serviço,
apontando quais são os direitos e deveres das partes envolvidas, com a finalidade da realização
de uma atividade que se traduza no interesse público.
Assim, identificada a relevância, solicitamos respeitosamente ao Departamento
Responsável, disponibilização de informação dos valores gastos mensalmente pela Prefeitura
Municipal de Congonhal, relacionados a publicidade e propaganda, acompanhados de cópias
dos respectivos contratos individuais firmados, no período compreendido entre janeiro de 2021
até a presente data.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MUNICIPAL
E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(O gmail.com
O) Ecamaracongonhat
Desta forma, no uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função fiscalizadora,
requeiro as informações supramencionadas.
Essa é a Justificativa!
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 03 de abril de 2023.
Cesar Henrique da Silva
Vereador — União Brasil (UNIÃO)
e LE 00:
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ve EL TE