materia nº 1/2023

sra CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 001/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 143, 81º do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar o presente REQUERIMENTO:
> Requer disponibilização a esta Câmara Municipal dos resultados de todas as análises de
águas realizadas em nosso Município a partir de janeiro 2021 até a presente data, em
pontos de coleta da Copasa, minas urbanas e/ou rurais, como em qualquer outro ponto
de consumo analisado, e aqui eventualmente não citado.
” > Requer ainda que a partir desta data, a disponibilização destas informações se dê em
periodicidade mensal, a esta Câmara Municipal que ora solicita, para que possamos,
junto a nossa população, acompanhar os parâmetros de potabilidade da água dos pontos
de consumo a nós ofertados.
JUSTIFICATIVA
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações
administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Portanto, em se considerando ser questão de saúde pública a condição
das águas disponibilizadas a qualquer comunidade, e a publicidade a ferramenta de maior
e, eficiência para conhecimento destas informações, encaminhamos o presente requerimento.
Desta forma, no uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função
fiscalizadora, requeiro as informações supramencionadas.
Essa é a Justificativa!
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 03 de março de 2023.
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VANDERVAL MARIANO
Vereador - UNIÃO