materia nº 23/2023

RA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
al PF Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
- de www. congonhal.mg.gov.br
(Bcongonhalofcial (Pprefeituradecongonhal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23, DE 05 DE JULHO DE 2023.
pi DS DSE 40h. Z0l3 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
a 2 referente ao recurso proveniente de anulação
a ações parcial de dotações, bem como inclui no Plano
ne: 1 SE, LÊ DIZ Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
| E Orçamentárias de 2023 do Município de
Congonhal.”
HORAS 1.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) referente a recursos de anulação parcial de dotação
do orçamento vigente, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL .
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.120 — REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DESAMPARADOS CÃOGONHAL
3350.42.00 - AUXÍLIO
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
o N PRERERITURA dE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ek a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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01 OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.031 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E AREAS DE LAZER
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação de Governo Ano Valor
2.120 — REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO PROTETORA 2023 60.000,00
DOS ANIMAIS DESAMPARADOS CÃOGONHAL
Total 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 05 de julho de 2023.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
CA PRERRITUBA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(oongonhalofcial (E) prefeituradecongonhal
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StsrÃo 202) - 2024
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2023. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) referente a recursos de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, bem como a sua adequação no Plano Plurianual
e Lei de Diretrizes Orçamentárias destinado ao Município de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
“A necessidade deste projeto é para que se atenda a despesa autorizada na
LEI ORDINÁRIA Nº 1588 de 26 de junho de 2023, que autoriza o Município a repassar
recursos a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 05 de julho de 2023.
Mgisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal