materia nº 4/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
+ AMADA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
CAMA FONE: (35) 3424-1342- CNP): 01.541.489/0001-71
MU N ICI PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal(D gmail.com
PMPA ça US BO cxamaraconconha:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Congonhal/MG, a Semana de
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a
população sobre o autismo, na infância e na fase adulta, a importância do diagnóstico precoce,
as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Parágrafo único. As ações concernentes a “Semana Municipal de
Conscientização sobre o autismo” devem ser divulgadas principalmente em postos de saúde e
escolas, entre outros locais que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista
—-TEA, em todas as fases da vida.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre
Autismo” poderá ocorrer através de ações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das
empresas privadas, das entidades, dos conselhos, das secretarias municipais, dos órgãos
interessados e de profissionais capacitados, por meio de reuniões, palestras, seminários,
debates, cartilhas, cartazes com ações educativas, ou outros eventos concernentes.
Pa E" CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
CÂMARA RUA egos DE MORAIS, 76 - CENTRO - E acao
: (35) 3424-1342- CNP): 01,541.489/0001-71
MU N ICI PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalO gmail.com
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da
sociedade civil e profissionais capacitados será por ato voluntário e bilateral, não havendo
remuneração pelo envolvimento nas atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 17 de abril de 2023.
CÉSAR HENRIQUE DA SILVA
Vereador — UNIÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
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MUN ICIPAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal gmail.com
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa melhorar a inclusão de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover a conscientização sobre o tema.
O Autismo afeta o desenvolvimento em três importantes áreas, tais como: a
comunicação, a socialização e o comportamento. Os autistas, geralmente, têm dificuldades para
expressar sentimentos e muitos não conseguem se comunicar plenamente e, podem reagir ao
que está acontecendo ao seu redor de forma inusitada, se incomodando com o barulho ou ações
por possuírem uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros e outras sensações que
experimentamos em nosso cotidiano.
O diagnóstico é realizado por médico psiquiatra ou neurologista, que comparam
o comportamento do indivíduo com os critérios estabelecidos no Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders —
DSM).
Segundo o Ministério da Saúde, dados do Sistema de Informações Ambulatoriais
(SIA) mostram que o Brasil realizou, em 2021, 9,6 milhões de atendimentos em ambulatórios,
a pessoas com autismo, sendo 4,1 milhões ao público infantil com até 09 (nove) anos de idade.
No planeta, a Organização Mundial da Saúde estima que 70 (setenta) milhões de pessoas no
mundo vivem com alguma forma do transtorno do espectro autista, que pode se apresentar de
forma grave ou branda.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
J , - - : 01.541.4 -7
5 MUNICIPAL E-MAIL: camaramunicipal,congonhalOgmail.com
O distúrbio está relacionado a dificuldades de comunicação, socialização e
interação social e costuma ser identificado logo na infância.
Quando se fala do transtorno do espectro autista (TEA) na fase adulta, a
discussão sobre o tema ainda é restrita, mas isso não significa que as pessoas deixem de fazer
parte do espectro com o avançar da idade. O autismo é uma condição para a vida toda, e
compreender seu funcionamento em cada fase da vida é fundamental para garantir qualidade
de vida e inclusão social das pessoas autistas.
Apesar de ser uma condição identificada na infância, na maioria das vezes, o
autismo vem sendo diagnosticado com cada vez mais frequência em adultos. O TEA (transtorno
do espectro autista) apresenta graus, e sua identificação pode passar despercebida se não for
dada a devida atenção. Sem diagnóstico determinado nem o amparo e a estrutura necessários
para viver melhor com a condição, pessoas dentro do espectro passam anos lutando contra algo
que não sabem o que é, sentindo-se deslocados, mas sem nenhuma explicação.
A falta de acesso a informações, no sistema de saúde e a falta de condições
emocionais ou financeiras dos pais e responsáveis são as causas mais comuns do diagnóstico
tardio. Por isso é necessário que a “Semana de Conscientização” seja aproveitada para discutir,
também, o autismo na fase adulta.
Diante dos motivos apresentados, da importância do tema e da responsabilidade
do município em garantir os direitos básicos de todos os munícipes, é que solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 17 de abril de 2023.
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CÉSAR HENRIQUE DA SIEVADCOLADO é 1 py fas
Vereador — UNIÃO