materia nº 3/2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste no Quadro de Carreira do
Magistério Municipal conforme a Lei Complementar nº
1.259/2009.
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reajustado em 5% o Anexo IV da LC nº 1.257/2009, referente a Tabela
de Vencimentos do Quadro de Carreira do Magistério.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 25 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que " Dispõe sobre o reajuste no quadro de
carreira do Magistério Municipal conforme a Lei Complementar nº 1.259/2009.”
O presente projeto de lei complementar nº 03, de 25 de maio de 2023, tem como
objetivo reajustar o quadro de carreira do Magistério.
Junto com o presente projeto de lei complementar segue a estimativa de impacto
financeiro.
Requer que seja votado em caráter de urgência devido a recomposição salarial do
Magistério Municipal.
Por essas razões, contamos com o apoio desta Casa de Leis para aprovar o presente
projeto que será de grande valia.
Congonhal, 25 de maio de 2023.
isés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal de Congonhal/MG
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000.)
I- OBJETO DA DESPESA
Reajuste de 5% aos professores da rede de ensino.
Il - PROJEÇAO DOS AUMENTOS COM GASTOS COM PESSOAL
Com base nos resultados levantados chegamos aos seguintes aumentos nos
gastos com a folha de pagamento do poder executivo , conforme detalhamento a seguir:
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DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2025
GASTOS COM PESSOAL EM VALORES 168.296,86 176.711,71
II - DOS GASTOS COM PESSOAL NA ATUALIDADE
A despesa com pessoal do poder executivo está definida abaixo, a saber:
DATA-BASE: 31/03/2023
RECEITA CORRENTE |
GASTO COM PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
DESPESA TOTAL COM
22.943.630,86 49,99%
LIMITE 90% ($ 1º, INCISO II,
24.772,333,45 45.874.691,58
PARAGRAFOUNICO ART 2) | aassaça
PARAGRAFO UNICO, ART. 22 23.533.716,78
22.934.630,86
Fonte: SISTEMA DE INFOMÁTICA DA PREFEITURA
IV - PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL COM O AUMENTO DOS
CARGOS
DATA-BASE: 31/12/2023
GASTO COM PESSOAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 24.665.347,43
LIMITE 90% ($ 1º, INCISO II, ART. 59 25.887.088,50
LIMITE PRUDENCIAL 95% 49.315.293,44
PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 22 24.592.734,00
LIMITE LEGAL (ART. 20)” 23.298.379,60
Observação:
> * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
. | CONGONHAL Fone: 35 3424 3000. CEP: 37.584-000
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1) A receita corrente líquida foi observado o princípio da prudência para estimativa de 2023 — 7,5% , 2024 —
4,5%.
2) A presente estimativa teve por base os contratos vigentes em Março/2023.
DATA-BASE:; 31/12/2024
GASTO COM PESSOAL PERCENTUAL
24.979.088,58 49,86%
27.052.007,50
50.096.310,10
25.699.407,10 51,30%
24.346.806,70
Observação:
1) A receita corrente líquida foi observado o princípio da prudência para estimativa de 2023 — 7,5% , 2024-
4,5%.
2) A presente estimativa teve por base os contratos vigentes em Março/2023.
V— Demonstrativo conforme (Art. 16, inciso 1, LC 101/2000).
IMPACTO OR E! RIO NO EXERCÍCIO DE 2023
VALOR ESTIMADO | SALDO DA DOTAÇÃO SALDO RESTANTE
B B B-A
160.282,73 1.056.369,14 15,17% 896.086,41
160.282,73
168.296,86
176.711,71
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro
de 2023, assim como esta compatível com a Lei de Diretrizes e Orçamento do exercício
de 2023 e encontra-se adequada aos parâmetros. financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos a receita própria, não infringindo portanto, quaisquer
disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Congonhal, 25 de Maio de 2023
Documento assinado digitalmente
THIAGO MESQUITA PEREIRA
dl Thiago Mesqui ta Pereira goubr Data: 25/05/2023 08:53:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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