materia nº 20/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) e sobre o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), órgão de caráter deliberativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
permanente e de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil e sobre o
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), nos termos da Lei Nacional nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
CAPÍTULO IH
DA FINALIDADE
Art. 2º O CMAS possui finalidade de controlar a política da assistência social
no âmbito do município, com a consequente descentralização político-administrativa e
comando único das ações, consagrar a participação da população por meio de organizações
representativas na formulação das políticas e no controle das ações a nível municipal e a
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social na esfera
municipal de governo.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CMAS:
I- definir as prioridades e estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Assistência
Social;
II - fiscalizar, acompanhar e avaliar a qualidade e o bom atendimento dos serviços
prestados pela rede socioassistencial;
HI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de
Assistência Social;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias
do FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
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V- definir o percentual de utilização dos recursos do FMAS, alocando-o nas respectivas
áreas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI - regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), as diretrizes da política estadual de assistência social,
as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a
prestação dos serviços;
VII - publicar no Diário Oficial do Município, na forma da Lei Orgânica Municipal e
da legislação local, suas resoluções administrativas, as contas do Fundo Municipal de
Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos; e
VII - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, pela
maioria de seus membros, Conferência Municipal de Assistência Social para avaliar a situação
da assistencial social do Município e propor diretrizes para aperfeiçoamento das políticas de
assistência social.
Art. 4º São atribuições do CMAS:
I - aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelas conferências;
I - convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e
acompanhar a execução de suas deliberações;
II - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de
assistência social;
IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor da assistência social;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social (IGDSUAS);
VII - planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 2,00% (dois por cento) dos
recursos do IGD-PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do
conselho;
VIII - participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como o planejamento e à aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de
outros entes federativos alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados
os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito
de competência;
XIII - deliberar sobre planos de providência e de apoio à gestão descentralizada;
XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não
estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
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XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e
procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, prestados pela rede socioassistencial estatal ou não;
XVII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVIII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XIX - elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, tendo como conteúdo
mínimo:
a) competências do conselho;
b) atribuições da secretária executiva, presidência, vice-presidência e mesa diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho
permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
]) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias;
k) apreciação trimestral dos relatórios de atividades e de execução financeira de-recursos do
Fundo de Assistência Social;
1) apreciação, aprovação e acompanhamento do plano de ação, demonstrativo sintético anual de
execução físico-financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor da assistência social; e
m) acompanhamento dos indicadores pactuados nacionalmente.
$ 1º Consideram-se entidades e organizações de assistência social, mencionadas
no inciso XV do caput deste artigo, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
nº 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, assim classificadas:
I - são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742/1993, respeitadas as
deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II - são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº
8.742/1993, respeitadas as deliberações do CNAS;
HJ - são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para
a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº
8.742/1993, respeitadas as deliberações do CNAS.
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$ 2º Fica estabelecido como órgão gestor da Política de Assistência Social a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º O CMAS está vinculado ao órgão gestor da assistência social, o qual
deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros.
Parágrafo único. Será disponibilizado um servidor, o qual atuará como
secretário executivo e prestará apoio no funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social, com a atribuição de assessoria nas reuniões e divulgação das deliberações.
Art. 6º O Conselho possuirá Comissões Temáticas, de caráter permanente, como
Normas e Registro, Acompanhamento do FMAS, Políticas Públicas, Fiscalização e
Monitoramento do PBF, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, podendo, ainda,
constituir Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender necessidades pontuais,
ambos formados por conselheiros.
Seção I
Da Composição
Art. 7º O CMAS é composto por 6 (seis) membros, sendo:
I-3 (três) membros do Poder Público Municipal, representando as seguintes Secretarias
ou seus órgãos equivalentes: Saúde, Educação e Assistência Social;
IH - 3 (três) membros representantes da sociedade civil, eleitos na forma disposta na
Seção III deste Capítulo.
Art. 8º Os membros e suplentes do CMAS, representantes do governo
municipal, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por meio de decreto.
Art. 9º Os membros do CMAS deverão eleger entre si um presidente, um vice-
presidente e um secretário.
Art. 10. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I- a função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada;
Il - os membros e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-
se a recondução, uma única vez, por igual período;
HI - após 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas às reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias, sem justificativa plausível, o titular poderá, por apreciação do Conselho, perder
o cargo, assumindo o suplente da área;
IV - cada membro do CMAS terá o direito a um único voto na sessão plenária, sendo
proibido o voto por procuração;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
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VI- os conselheiros que se candidatarem a cargo eletivo deverão se afastar de sua função
no Conselho, no mínimo no dia seguinte à aprovação de seu nome em convenção do partido
político a que está filiado, até a decisão do pleito;
VII - cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;
e
VIII - havendo impossibilidade de comparecer à reunião, a falta deverá ser justificada
por escrito e entregue ao Conselho.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O CMAS terá seu funcionamento estabelecido em Regimento Interno
próprio, obedecendo, além do disposto no art. 4º, inciso XIX, às seguintes disposições:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez por bimestre, e
extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros;
TI - as sessões plenárias deliberativas ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50,00%
(cinquenta inteiros por cento) dos conselheiros.
Art. 12. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá convidar
pessoas ou instituições de notória especialização para assessorá-lo em assuntos específicos.
Art. 13. Todas as sessões do CMAS serão públicas e divulgadas amplamente
com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Art. 14. Uma vez por ano, por meio de seu presidente, o CMAS, reorganizado
por esta lei, remeterá à Câmara Municipal um relatório circunstanciado de suas atividades e
investimentos.
Seção III
Das Eleições
Art. 15. A eleição dos membros representantes da sociedade civil será realizada
conforme estipulado no Regimento Interno, na qual deverá ser garantida a ampla participação
de toda a sociedade, com ciência do Ministério Público, e terá como candidatos:
I- 1 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da assistência social,
que deve ser vinculado aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da
Política de Assistência Social, organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como
objetivo a luta por direitos;
IH - 1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social, que devem:
a) realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência
social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações organizadas de forma continuada,
permanente e planejada;
b) garantir a universalidade do atendimento, independente de contraprestação do usuário;
c) ter finalidade pública e transparência nas suas ações; ]
d) estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento no município de Congonhal.
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WI - 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS, nos termos da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS, que deverá:
a) ser indicado por meio de fórum organizado que tenha como base a Política de Assistência
Social;
b) defender direitos dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
c) propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da assistência social.
$1º As unidades de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deverão
fomentar e assessorar a criação das Comissões Locais de Assistência Social (CLAS) nas
diversas regiões da cidade.
82º Compete às CLAS a indicação de seus representantes, por meio de eleição,
que participarão posteriormente da eleição do CMAS no âmbito do fórum de usuários.
Art. 16. O CMAS, na pessoa de seu presidente, deverá, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias antes do término de seu mandato, convocar nova eleição para conselheiros
representantes das entidades e organizações de assistência social.
Art. 17. Terminada a apuração, serão considerados vencedores o representante
mais votado do segmento a que alude o inciso I do art. 15, bem como o representante mais
votado de cada segmento da sociedade civil, conforme categorias estabelecidas no art. 15,
incisos II e III, ambos, desta Lei, e os outros subsequentes, considerados suplentes.
Parágrafo único. No caso de empate será realizado um sorteio entre os
candidatos empatados, na presença dos participantes.
Art. 18. A posse do CMAS se dará em Assembleia Geral, presidida pelo chefe
do Poder Executivo, em sessão solene aberta a toda a sociedade.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O
FMAS é um instrumento de captação e aplicação de recursos vinculado e controlado pelo
CMAS, que tem como finalidade proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de
assistência social.
Parágrafo único. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou órgão equivalente, sob orientação e fiscalização do CMAS.
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá submeter,
semestralmente, a prestação de contas do fundo ao órgão de Controle Interno e, após aprovação,
ao CMAS para apreciação e aprovação em assembleia deliberativa.
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Parágrafo único. A prestação de contas do FMAS deverá ser realizada sob a
forma contábil, acompanhada de relatórios explicativos, demonstrativos e extratos bancários.
Art. 21. A prestação de contas semestral relativa à movimentação de recursos
do FMAS, após a análise e apreciação feita pelo CMAS, será encaminhada à Câmara Municipal.
$1º No caso de rejeição das contas, deverá ser informado o Chefe do Executivo
e o Tribunal de Contas do Estado para a tomada de providências que se fizerem necessárias.
82º A prestação de contas anual do município será integrada pela prestação de
contas do FMAS.
Seção II
Das Receitas
Art. 22. Constituirão receitas do FMAS, dentre outras:
I- dotações para a assistência social estabelecida na Lei Orçamentária do município de
Congonhal;
II - recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da assistência
social;
II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios, destinados à área da assistência social,
IV - doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Das Aplicações
Art. 23. Os recursos do FMAS, observado o Plano Municipal de Assistência
Social, serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos da Política de Assistência Social,
tais como pesquisas, estudos e educação continuada;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos'
humanos na área da assistência social;
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VII - pagamento dos benefícios conforme o disposto na Lei nº 8.742/1993 e em lei
municipal.
Art. 24. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados
nas finalidades próprias, os recursos do FMAS poderão ser aplicados no mercado de capitais,
cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único. As citadas aplicações serão feitas pela administração do Fundo,
que delas prestará contas ao CMAS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O CMAS, cujos membros deverão cumprir o tempo restante do mandato
atual, fará a adequação do Regimento Interno aos termos da presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 26. Ficam revogadas as Leis números 1.019, de 24 de abril de 1998, 1.106,
de 29 de maio de 2002 e 1.131, de 3 de setembro de 2003.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 25 de maio de 2022.
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MENSAGEM
Projeto de Lei nº20/2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Mensagem ora encaminhada a esta Câmara visa atender a população
congonhalense no que tange às ações de assistência social. Temos a honra de encaminhar a
Vossas Excelências, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e sobre
o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras providências”.
A presente proposição visa a readequar a estrutura e o funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social, visto que, com o decurso do tempo, observou-se a
necessidade de adaptação às novas exigências da legislação nacional e normas administrativas.
O projeto de lei é resultado de um processo de discussões entre os envolvidos no Serviço de
Assistência Social do Município.
A atualização da legislação municipal é condição para que o Município receba
recursos advindos de outras esferas de governo. Portanto, o encaminhamento desta importante
proposição a esta Casa de Leis, faz-se necessária. Contamos com a aprovação desta medida, em
regime de urgência urgentíssima, o que se requer na forma legal.
O projeto de lei ora justificado tem respaldo na Constituição da República de
1988 e na legislação vigente. Certo de que esta Câmara Municipal compreenderá o pleito ora
justificado, aguardamos a aprovação deste projeto de lei, com brevidade, em regime de
urgência, o que se reitera e requer.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 25 de maio de 2022.
Mygisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
Hora: J4 ; Duo: Q2