materia nº 30/2023

CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
E I É. 40 o QDo2 “Autoriza a abertura de crédito adicional
É » DO, suplementar referente ao recurso proveniente de
ade BOI, LO? tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
RR e do orçamento de 2023, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 1.059.107,00 (Um Milhão, Cinquenta e Nove Mil, Cento e Sete Reais) referente ao
recurso proveniente de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União, destinado ao Município de Congonhal.
(0338) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 1.059.107,00 (Um Milhão Cinquenta e Nove Mil Cento e Sete Reais)
Adiciona: 1.059.107,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação;
Convênio - 918558/2021 — R$ 578.003,00
Convênio - 925711/2021 — R$ 481.104,00
FONTE:
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 1.059.107,00 (Um Milhão Cinquenta e Nove Mil Cento e Sete Reais)
BEER A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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GESTÃO 2021 - 2024
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 21 de setembro de 2023.
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Prefeito Municipal
Em PRE GE a. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GestÃo 2021 - 2024
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 1.059.107,00 (Um Milhão, Cinquenta e Nove Mil, Cento e Sete Reais) referente ao
recurso proveniente de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União, destinado ao Município de Congonhal.
Esses valores correspondem ao Convênio de nº 918558/2021, destinado ao
prolongamento da Rua Prefeito Dr. Rubens Vilela dos Santos, que será calçado da ponte do
ribeirão “Juca Catarino” até a rodovia BR 459, localizada no Bairro Primavera e Convênio de
nº 925711/2021, destinado ao calçamento das Ruas José Gomes Sobrinho, Profº. Tereza de
Oliveira Guimarães, Maria Benta da Anunciação, Dona Corina de Paiva Ferreira, João
Cândido Pimentel, Júlio Fernandes de Morais e José Inácio Franco localizadas nos Bairros
Primavera e Bela Vista.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder Legislativo
cabe o papel de adequar a legislação para que o orçamento possa executar as obras
oriundas da aprovação desses convênios.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de setembro de 2023.
oigés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal