materia nº 31/2023

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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência
financeira complementar da União destinada ao
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Ea º profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho,
a LO dO23 técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do
o ta trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar assistência financeira
complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos
profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem
do trabalho e auxiliares de enfermagem, nos termos dos $$ 12 a 15 do artigo 198 da Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O Poder Executivo repassará os recursos em conformidade com os
critérios e procedimentos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra que vier
a substitui-la ou complementá-la, na forma de Auxílio Financeiro Complementar.
Parágrafo Único. Farão jus ao Auxílio Financeiro Complementar:
I — no âmbito da Administração Municipal, os exercentes dos empregos e
cargos públicos privativamente ocupados por profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho,
técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras;
H — no âmbito das entidades privadas, os profissionais enfermeiros,
enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de
enfermagem e parteiras com vínculo de trabalho com:
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a) as entidades sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) na área de saúde vigente; e
b) as entidades contratualizadas ou conveniadas, nos termos do $ 1º do artigo
199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O piso nacional dos profissionais de que trata o art. 1º desta lei será
cumprido por meio do repasse de Auxílio Financeiro Complementar, de valor variável
individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso legal e a soma do
vencimento básico com todas as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes.
$ 1º O piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 2022,
refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser calculado
o piso legal, assim considerado aquele proporcional à carga horária semanal determinada em lei ou
contrato de trabalho.
8 2º Para os fins desta lei, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023,
ou de outra que vier a substitui-la ou complementá-la, as parcelas remuneratórias fixas, gerais e
permanentes compreendem as vantagens pecuniárias de natureza:
I — fixa, como sendo as parcelas cujos valores não variam em virtude de
eventuais requisitos, condições ou circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em valores
iguais para todos os agentes públicos de cargo ou empregos público e jornada de trabalho idênticos
IH — geral, como sendo as vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos
os agentes públicos investidos naquele mesmo cargo ou emprego público; e
HI — permanente, como sendo as contraprestações pecuniárias que não são
transitórias ou temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou emprego, e não ao funcionário
que o ocupa.
Art. 4º O pagamento do Auxílio Financeiro Complementar aos profissionais
enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho,
auxiliares de enfermagem e parteiras, em cumprimento do piso nacional de que trata a Lei Federal nº
14.434, de 2022, está condicionado ao repasse de recursos da União, nos termos dos $$ 14 e 15 do
art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, transferidos na modalidade fundo a fundo
pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de maio de 2023.
Congonhal/MG, 28 de setembro de 2023.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
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Sestão 2021 «974
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vercadores(as),
Com cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar Projeto
de Lei que tem o objetivo a aplicação do piso nacional para os auxiliares de enfermagem, técnicos
em enfermagem e Enfermeiros, para a qual pedimos apreciação à essa Egrégia Câmara de Vereadores.
Adequar o piso salarial da enfermagem no município de Congonhal é uma iniciativa de
extrema importância, que visa valorizar e reconhecer o trabalho fundamental desempenhado por esses
profissionais na promoção da saúde da população. Está justificativa de projeto de lei tem como
objetivo destacar os principais motivos que tornam essa medida necessária e benéfica para a
comunidade e os profissionais de enfermagem da região.
Além disso, visa atender a Emenda Constitucional 124 de 14 de julho de 2022 que
Instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de
enfermagem, regulamentada posteriormente pela Lei Federal 13.434/2022.
Valorização do Trabalho da Enfermagem: Os profissionais de enfermagem desempenham
um papel crucial no sistema de saúde, sendo responsáveis pelo cuidado direto aos pacientes,
administração de medicamentos, realização de procedimentos, e apoio emocional aos doentes e suas
famílias. É essencial reconhecer e valorizar o comprometimento e dedicação desses profissionais.
Aumento da Qualidade dos Serviços de Saúde: Ao garantir um piso salarial adequado
para a enfermagem, incentivamos a atração e retenção de talentos na área. Isso contribui para a
melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população de Congonhal, uma vez que
profissionais motivados e bem remunerados tendem a desempenhar suas funções com maior empenho
e eficácia.
Justiça Social e Equidade: A definição de um piso salarial justo para os profissipnais de
enfermagem é uma questão de justiça social e equidade. Garantir uma remuneração adequada para
esses trabalhadores é um passo fundamental para reduzir as desigualdades econômicas e proporcionar
uma vida digna a todos os membros da categoria.
Estímulo à Qualificação: O aumento do piso salarial também pode estimular a busca por
qualificação e atualização profissional por parte dos enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Profissionais capacitados tendem a prestar um serviço de maior qualidade, o que é benéfico para a
saúde pública.
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Atratividade e Retenção de Profissionais: Um piso salarial adequado pode ajudar a atrair
novos talentos para a enfermagem, bem como a manter os profissionais experientes na área, evitando
a migração para outros municípios ou estados em busca de melhores oportunidades.
Impacto Econômico Positivo: O aumento do piso salarial para a enfermagem também
pode ter um impacto positivo na economia local, uma vez que os profissionais terão mais recursos
para investir no comércio e serviços da cidade.
Cumprimento de Normativas Legais: A adequação do piso salarial da enfermagem
também pode estar alinhada com normativas federais que estabelecem diretrizes para a valorização
desses profissionais, assegurando o cumprimento das leis vigentes.
Portanto, a proposição deste projeto de lei para adequação do piso salarial da enfermagem
no município de Congonhal/MG é uma medida que busca promover a justiça social, melhorar a
qualidade dos serviços de saúde, valorizar o trabalho desses profissionais e contribuir para o bem-
estar da população. É fundamental que esta iniciativa seja debatida e aprovada, visando o
fortalecimento do sistema de saúde local e o reconhecimento da importância da enfermagem em nossa
comunidade.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos ilustres membros desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, em prol da saúde e do bem comum de nossos cidadãos.
É a justificativa.
Congonhal/MG, 28 de setembro de 2023.
(nã duel?
És FERREIRA VAZ
sra Municipal