materia nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
SM PREFEITURA DE Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhallMG
Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI Nº 38, de 23 outubro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes para distribuição no Desfile de
Carreiro e Desfile de Cavaleiros e Amazonas no Município de Congonhal”
A Câmara Municipal de Congonhal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir brindes para distribuição no Desfile de Carreiro e Desfile
de Cavaleiros e Amazonas no município de Congonhal.
Art. 2º. Para aquisição prevista no art. 1º será usado recurso da Diretoria de Cultura através do recurso do ICMS
Patrimônio Cultural.
Art. 3º. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 23 de outubro de 2023.
sés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
a 93 110. 1.2083
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PREFEITURA DE
JUSTIFICATIVA PROJETO 38
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, O Projeto de Lei “Dispõe SOBRE Doação de Brindes aos
participantes no Desfile de Carreiros e Desfile de Cavaleiros e amazonas de Congonhal”.
A proposição de encaminhar a Vossa Senhoria, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas,
objetiva autorizar a compra de brindes para distribuição aos participantes na Festa de Carreiro e Cavaleiros e
Amazonas de Congonhal.
O ato tem por finalidade reconhecer o empenho dos carreiros e também dos cavaleiros e
amazonas que desfilam em nossa cidade.
Os desfiles são uma tradição em nosso município, uma cultura que deve ser mantida pois faz parte
da história de nosso município.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar com a anuência
dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação do
Projeto em regime de URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros
Jessa Casa de Leis.
Congonhal, 23 de outubro de 2023.
ai dual
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal