materia nº 39/2023

Sm PR RE SL rnio PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 E CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 39 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
do orçamento de 2023, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), referente ao recurso proveniente de
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.
(0184) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
(0185) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 500.000,00
DOADO EM 093 4 DP 3023
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4 pe Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação;
FONTE:
1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Valor: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 23 de outubro de 2023.
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MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
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4 e CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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(Coongonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 39 /2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional Suplementar no valor de até R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
As necessidades para que se paguem a assistência financeira complementar
da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras autorizadas na Lei nº 1602
de 11 de Outubro de 2023, do município de Congonhal.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal