materia nº 10/2023

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e RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
CAMA RA FONE: (35) 3424-1342- CNP): 01.541.489/0001-71
MU N IC I PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhal gmail.com
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a semana municipal da juventude de
Congonhal/MG e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 76, inciso III do Regimento
Interno desta Casa, vem, respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei Legislativo, que
“Institui a Semana Municipal da Juventude de Congonhal/MG e dá outras providências”,
conforme abaixo:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Congonhal/MG, a Semana Municipal da Juventude,
a ser realizada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º - A presente Lei tem como objetivo fortalecer, incentivar e oportunizar à criação de
políticas públicas para a juventude, possibilitando a promoção, pelo Poder Público, de palestras,
debates, gincanas, seminários, fóruns, visitas técnicas. workshops, oficinas e demais ações
necessárias, realizadas por instituições de ensino, empresas privadas, instituições públicas e
demais pessoas ou empresas públicas e/ou privadas que, comprovadamente possam contribuir
com o objeto desta Lei.
Art. 3º - Para a execução do disposto no Art. 2º, o Poder Executivo e Legislativo poderão
promover, em conjunto ou isoladamente, ações que busquem o seu efetivo e real cumprimento.
Art. 4º - As despesas para a execução da presente Lei, correrão por dotações próprias do
ho orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 02 de outubro de 2023.
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CÉSAR HENRIQUE DA SILVA
Vereador — UNIAO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Tenho a honra de trazer à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei
Legislativo, pois ele será uma importante ferramenta para à valorização do jovem
congonhalense.
A escolha da Semana Municipal da Juventude no mês de agosto se deu em
virtude da comemoração do Dia Internacional da Juventude, que ocorre no dia 12 de agosto.
Pretende-se com este projeto destacar o jovem como protagonista de suas
decisões, oportunizando discussões que busquem à criação de políticas públicas que atendam
aos anseios da juventude.
Ações públicas e parcerias poderão agregar conhecimento no âmbito municipal,
servindo como um aliado para o descobrimento de novas ações que podem ser aplicadas no
nosso município, observada a diversidade cultural e tendo o jovem como público principal que
necessita de apoio e atendimento público.
Este projeto é extremamente necessário, pois os jovens merecem maiores
oportunidades e principalmente serem ouvidos e respeitados pelo Poder Público, contribuindo
para a formação de cidadãos conscientes e com voz ativa na sociedade, razão pela qual
apresento o presente Projeto de Lei, e espero a acolhida favorável de todos os Edis.
Essa é a Justificativa!
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 02 de outubro de 2023.
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CÉSAR HENRIQUE DA SILVA
Vereador — UNIAO