materia nº 46/2023

Em PREFEITURA DE
ÃO 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(Ccongonhaloficial (E)prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
O EM to ul t, - | spo “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso
proveniente de excesso de arrecadação
na fonte de transferência especial do
2 estado nas dotações do orçamento de
2023 do Município de Congonhal.”
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O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), referente ao recurso
proveniente das fontes de Transferências de Recursos do Estado - Transferência
Especial com o objetivo de construção de Quadra de Esporte, destinado ao
Município de Congonhal, conforme detalhamento:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008- EPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALÇÕES 80.000,00
1.710.883 - Transferência Especial dos Estados — Estados - Emendas Parlamentares Individuais
Adiciona R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43, 81º , inciso Il, 83º, da Lei Federal nº.
4.320/64, serão o de tendência de excesso de arrecadação na fonte de:
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados — Estados - Emendas
Parlamentares Individuais
= PREFEITURA DE
Ce GESTÃO 2021 - 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(G)congonhaloficial (F)prefeituradecongonhal
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Ee 16 de novembro de 2023.
nal ES à fa e
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
GESTÃO 2021 - 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(S)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional no orçamento
do exercício de 2023. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir
crédito adicional no valor de até $ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), referente ao
recurso proveniente das fontes de Transferências de Recursos do Estado -
Transferência Especial com o objetivo de construção de Quadra de Esporte,
destinado ao Município de Congonhal, conforme detalhamento.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei
Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos
provenientes do de excesso de arrecadação.
As necessidades deste projeto serão para parte da construção da
Quadra Society, localizada na Praça Manoel Benedito dos Santos no bairro
Primavera.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já
lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de novembro de 2023.
et duma G
sés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal