materia nº 47/2023

A PSRERITa Sa Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 = CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 47, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADO Ene tErttr do? 3 “Autoriza a abertura de crédito adicional
K Eve OL suplementar, referente a anulação parcial ou total
o nas dotações do orçamento de 2023, no Município
Ee ) Ps
, 54 23: 2022 de Congonhal.”
O Pow do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) referente a Recursos não Vinculados de
Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(0155) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
(0157) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)
(0166) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
ESA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ps pr CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
KR. Pa i 7 Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
NO Senra dO ne, 2 pe Rj (S)congonhaloficial (E)prefeituradecongonhal
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(0170) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Adiciona: 207.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações, conforme
especificação abaixo:
(0014) -
01.00.00 — CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 — GABIENTE E SECRETARIA DA CAMARA
01 - LEGISLATIVO
031 — AÇÃO LEGISLATIVA
0001 — CAMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL
3.002 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO PREDIO DA CAMARA
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 207.000,00 (Duzentos e sete mil Reais)
Reduz: 207.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 16 de novembro de 2023.
MO
SES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Em PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 ” CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(G)congonhaloficial (F)prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
Gestão 2021 - 2024
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de até R$
207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) referente a Recursos não Vinculados de Impostos,
destinado ao Município de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
As necessidades deste projeto serão para parte da construção da Quadra Society,
localizada na Praça Manoel Benedito dos Santos no bairro Primavera, o evento Corrida e
Caminhada e o Campeonato Regional de Futsal Adulto conforme descriminação em cada
dotação.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, de 16 de novembro 2023.
isés Ferreira Vaz ó
refeito Municipal