materia nº 48/2023

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€o HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 48 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro nas
dotações de folha de pagamento e obrigações
patronais do orçamento de 2023, com recurso
financeiro de Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual, conforme autorizado na Lei
Complementar Estadual 171 de 09/05/2023, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 1.930.000,00 (Um milhão, novecentos e trinta mil reais) referente ao
recurso proveniente de superávit financeiro na fonte de Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, destinado ao Município de
Congonhal.
(185)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
protocotado mm 22-11 L7043
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(186)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL nona (3.1 3 ro: DZ as
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE roma 4 Ns DEL OD
10 - SAUDE cem
122 - ADMINISTRACAO GERAL : a
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
E BRR R A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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OQ. ststão 2021 - 2024 www.Congonhal.mg.gov.br
(202)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais)
(203)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais)
(220)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(S)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
= 4 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
a
e
Leo 88 www. congonhal.mg.gov.br
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(227)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(233)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(234)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
(244)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Sta, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
di CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
á s p Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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cestão 202 - 2024 wow. Congonhal. mg.gov.br
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
(245)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
(246)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(257)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO
DOMICILIAR
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(262)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
= 4 RR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
qb Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
PO rd Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
A a RE PP (Scongonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
crsrão 202 - soza ww. Congonhal. mg.gov.br
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(266)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
(267)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Adiciona: 1.930.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.507.799,97
SUPERAVIT - R$12.665.523,31
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o
Balanço.
9 REAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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GESTÃO 202) - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
Na fonte especifica deste projeto
* Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
Em 2022 a fonte de recurso era;
55 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - R$ 4.065.693,51.
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN houve as seguintes
alterações; 2022 x 2023
55 foi para 621
Os valores a serem utilizados neste projeto de lei são das seguintes fontes de recurso;
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
GovernolEstadual............scsaccsseseaacoeoosaemencenenoreerrasamenasresoossesesoirea senso mincosodosd R$ 1.930.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de novembro de 2023
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
E ERRA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de até
R$ 1.930.000,00 (Um milhão, novecentos e trinta mil reais) referente ao recurso
proveniente de superávit financeiro na fonte de Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, destinado ao Município de
Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
As necessidades desde projeto é para o pagamento da folha de pagamento do mês
de Novembro, Dezembro e 13º salário dos funcionários da Saúde do município de
Congonhal, conforme descriminação em cada dotação.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de novembro de 2023.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal