| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2023, com recurso financeiro de Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme autorizado na Lei Complementar Estadual 171 de 09/05/2023, no município de Congonhal. |
| native_id | 326 |
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