materia nº 26/2022

Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
É CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaMMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
nas dotações do orçamento de 2022, no valor de R$
2.661.000,00 referente a recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no exercício anterior e
dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 2.661.000,00 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) referente a
recursos provenientes das fontes de Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferência do
Salário-Educação, destinado ao Município de Congonhal.
RED (0039)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
(0041) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0046) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL PROTOCOLADO EM 2) bp ARY
= * RSRERITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
erre 4 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.004 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO» POLICIA CIVIL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO :
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0052) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.007 - DESPESAS CESTAS DE NATAL SERVIDORES
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
(0136) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.025 - DESPESAS MERENDA ESCOLA - CRECHE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
247.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0137) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.026 - DESPESAS MERENDA ESCOLA - PRE-ESCOLA - RECURSOS PRÓPRIOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ;
247.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0138) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
= PREGRUEU RAD E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
à Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.027 - DESPESAS MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ;
247.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0150) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0154) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0159) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0160) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
= BRBRRITU RAD E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
e Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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(E prefeituradecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
695 - TURISMO
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0165) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0169) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais)
(0336) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.080 - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
(0347) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
= PRABELTURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
aco CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
x Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
(0349) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0350) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.030 - EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0353) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.033 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, CANALIZACAO DE CÓRREGOS E TRATAMENTO DE
ESGOTO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
(0354) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
MM PREBRICURA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
mm CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG
p A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS
4490.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0355) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
(0361) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
(0362) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nemereo CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha'MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37584-000
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(0365) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO ]
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.085 - DESPESAS FUNERÁRIAS - CEMITÉRIO E VELÓRIO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0384) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.091 - DESPESAS COM SINALIZACAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0390) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
(0395) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
= * PREPELTURA. De PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
-— CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
pó E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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custão aeas -zoza
www. Congonhal. mg.gov.br
(0397) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL ;
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
(0400) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBAN IZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO,MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
(0419) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTAO AMBIENTAL
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0615 - CONGONHAL PRESERVADA E COM RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
2.099 - MANUT. DESP. MEIO AMBIENTE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0420) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTAO AMBIENTAL
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0615 - CONGONHAL PRESERVADA E COM RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
2.099 - MANUT. DESP. MEIO AMBIENTE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 2.661.000,00
= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
- ss Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GESTÃO 2021 - 2024 O
www.congonhal.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, constante de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
200.00 - Recursos Ordinários R$ 2.531.000,00
247.00 - Transferência do Salário-Educação R$ 130.000,00
Total R$ 2.661.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de junho de 2022.
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Prefeito Municipal
= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Na o Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 26/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício de 2022. Se faz necessária esta autorização para abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 2.661.000,00 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) referente a recursos
provenientes de superávit financeiro das fontes de Recursos Não Vinculados de Impostos e
Transferência do Salário-Educação, destinado ao Município de Congonhal, pelo motivo de os
recursos não terem sido utilizados no exercício de 2021.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de
17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior. É
Para que se usem tais recursos, a legislação orçamentária precisa ser adequada. Assim,
a este Poder Executivo e a esse Poder Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que o
orçamento possa pagar as despesas das manutenções de diversas secretarias.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de junho de 2022.
Maisés Ferreirá Vaz
Prefeito Municipal