materia nº 5/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
» Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(G)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
PRETOCOLADO Md +04 20)4 “Autoriza o Município de Congonhal a celebrar
HORA LDO, UMROS Dm Termo de Cooperação Técnica com o HOSPITAL
DE GIMIRIM, CNPJ nº 17.421.173/0001-86, bem
como autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial referente a Superávit Financeiro nas
dotações do orçamento de 2024.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Município de Congonhal autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ 17.421.173/0001-86, situado na Praça
Tancredo Neves, nº 228, Centro de Poço Fundo - MG, CEP 37.757-000, objetivando a
prestação de serviços assistenciais especializados na área de saúde, limitado ao valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o exercício financeiro de 2024.
Ar. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais) referente a Recursos destinados às Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(423)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
a PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 de CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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GESTÃO 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
33.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Adiciona: R$120.000,00
Art 3º Os recursos utilizados para abertura do presente Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 2º desta Lei são aqueles previstos no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320
de 1964, em especial o Superavit Financeiro apurado no balanço do exercício de 2023.
FONTE: 2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Reduz: R$120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de fevereiro de 2024.
Mgisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
ESA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
x Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Senhora Presidente, senhoras e senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado autoriza o Município de Congonhal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ 17.421.173/0001-86,
de Poço Fundo/MG, para a prestação de serviços assistenciais especializados na área de
saúde, limitado ao valor de R$120.000,00 para este ano de 2024. A demanda da população
de Congonhal por serviços especializados de saúde é crescente, e a oferta destes serviços,
via Sistema Unico de Saúde (SUS) em Pouso Alegre/MG, nosso principal polo de
referências, é limitada. Desta forma, com a possibilidade de conveniarmos com um hospital
de qualidade como é o DE GIMIRIM, em Poço Fundo, conseguiremos ampliar o atendimento
em saúde especializada oferecido aos congonhalenses.
O Projeto de Lei também quer autorização da Câmara Municipal para a
abertura de crédito Adicional Especial no orçamento do andante exercício, em razão de
Superávit Financeiro, no valor de R$120.000,00, na fonte de recursos: 2.600.99
(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), a fim de usarmos os
recursos para pagar as despesas do Termo de Cooperação Técnica com HOSPITAL DE
GIMIRIM.
A autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de
17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de Superavit
Financeiro registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
A Administração Municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação em favor dos congonhalenses.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de fevereiro de 2024.
Ns efreira Vaz
refeito Municipal
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