materia nº 11/2024

SM PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
oem € HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
Ec) í x, A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
PENSE pcis Áocio gue de clic, é pais font gaz te cl (S)congonhaloficial (Pprefeituradecongonhal
SESTÃO 2021 - 2024 Www.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE ( NÁRIA Nº, 11 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
PROTOCOLADO Se DI PESE GD! ç
e 9 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
; 20 24 referente ao recurso Proveniente de anulação
ii parcial nas dotações do Orçamento de 2024, no
Município de Congonhal.”
do Município de Congonhal, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) referente Recursos não Vinculados de
Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Adiciona: R$ 125.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
Adiciona: R$ 125.000,00
CS RECEICURA, DE PREFEITURA MUNICIPAL DE COMBONHAL - ESTADO DE MIXAS GERAIS
4 é HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhayMG
Ê » Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
DS Pa fed pu se cl pes fog to od (Bcongonhalofcial (E prefeituradecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
Art. 3º Fica incluído o elemento de despesa 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
dentro da ação 1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS, no
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 01 de março de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
SM PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONBONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
€ Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
f Espa Aoc gue se chi, é pic ont ca te ond (BJcongonhalofcial (E) prefeiuradecongonhal
SESTÃO 2025 - 2024 Wwww.congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais) referente Recursos não Vinculados de Impostos, destinado
ao Município de Congonhal
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações.
As necessidades deste projeto serão para a criação do elemento de despesa
e suplementação do valor da contrapartida de recursos próprios para a Construção da
Quadra Society, que será localizada na Praça Manoel Benedito dos Santos no bairro
Primavera à
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando Por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/mG, de 01 de março de 2024.
Moibés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal