materia nº 14/2024

SA BRERELEUARA DE PREFEITURA MUNICIPAL Dê CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fong: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de Superávit
financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no
Município de Congonhal”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) referente Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, destinado ao Município de
Congonhal.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 — VIGILANCIA SANITARIA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.057 — AMPLIAÇÃO DA SALA DE VACINA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)
Adiciona: R$ 230.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 230.000,00
Valor: R$ 230.000,00
Art. 3º Fica incluído a ação 1.057 — AMPLIAÇÃO DA SALA DE VACINA e o
elemento de despesa 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES, no Plano Plurianual 2022 a
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2025, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de março de 2024.
a
MA ES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
mm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
- Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 14/2024
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no valor de até R$
230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) referente Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, destinado ao Município de
Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
As necessidades deste projeto serão para atendimento da Construção da Sala de
Vacina, que será localizada na Rua Prudente de Morais, 446 no bairro Centro, junto com a
UBS Prefeito Homero Domingues Simões, conforme projeto anexo.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de março de 2024.
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Mojsés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal