materia nº 15/2024

SN EA tao" a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
a pr al, pt ol (Boongonhalofiial (P prefeturadecongonhal
ndo nem www.congonhal.mg.gov.br
8
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$
2.426.212,47 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Doze Reais e
Quarenta e Sete Centavos) referente ao recurso proveniente de Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
(0191) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 31.822,88 (Trinta e Um Mil Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos)
(0206) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
(0214) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
em PREFEITURA: BE PREFEITURA MUNICIPAL b£ CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
cad
E é Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
7 pola Ázeio gue so ciba, É pata fonte quo de cel (S)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
EssÃO 2021-2024 www.congonhal.mg.gov.br
”,
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
(0214) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
(0216) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
(0217) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - SAUDE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais)
(0218) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL Dº CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 pm Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ê x Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Cc) É pata Pexio gue 30 sia, É pata, Rondo que de cd (S)congonhalofícial (E) prefeituradecongonhal
GESTÃO 202) - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO - CISAMESP
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
(0219) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO - CISAMESP
3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
(0229) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0251) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 168.389,59 (Cento e Sessenta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove
Centavos)
(0261) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
ESTA as on RA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 as Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Sia À x Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
es iate DO (Bcongonhalofiial (P prefeturadecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais)
Adiciona: 2.426.212,47
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 620.000,00
2.601.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 1.006.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 800.212,47
Valor: R$ 2.426.212,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de março de 2024.
a ; a UF
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
E PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL LE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 pr CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
a À > Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
pa Ao gu o eli, É pa Ao 4 (B)congonhalofcial (E) prefeituradecongonhal
ausho soft «es, www. congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor
de até R$ 2.426.212,47 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Doze
Reais e Quarenta e Sete Centavos) referente ao recurso proveniente de Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
As necessidades deste projeto serão para aquisição de exames e cirurgias,
material de consumo para o laboratório, medicamentos de ordem judicial, contratação de
mais um médico para atendimento na UBS Dr. Alcides Mosconi aos finais de semana,
insumos para utilização da atenção básica, ampliação do imóvel no bairro Grota Rica para
ponto de apoio rural da saúde, aquisição de veículos para a saúde e CAPS.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de março de 2024.
faro Ferreira Vaz.
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO EM REQUER Eua
HORAS 207.48 uvrO: 22
E DP dO)
meras