materia nº 7/2025

GAL Podre crnisiar CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
t CAMARA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N IC | PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalD gmail.com
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INDICAÇÃO Nº 007/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 137 do Regimento Interno
desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a
presente INDICAÇÃO:
- Indica ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação de
Congonhal, retorno dos professores de apoio às crianças com necessidades especiais, uma
vez que foram substituídas por monitoras.
JUSTIFICATIVA
Prezada Secretária Municipal de Educação,
Venho, por meio desta, solicitar a reconsideração da recente substituição dos
professores de apoio para crianças com necessidades especiais por monitoras na rede
municipal de ensino. Os professores de apoio possuem formação específica e são os
profissionais ideais para atender às demandas educacionais desses alunos.
De acordo com o artigo "Profissional de Apoio Escolar" publicado no Jusbrasil,
para atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), o professor deve ter
formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na
educação especial, seja ela inicial ou continuada. Suas atribuições incluem identificar,
elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e
estratégias que considerem as necessidades específicas dos alunos público-alvo da
educação especial.
Além disso, é importante ressaltar que muitas dessas crianças estão em fase de
alfabetização, um período crucial que requer acompanhamento especializado para
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garantir seu pleno desenvolvimento educacional. A substituição por monitoras, que
podem não possuir a mesma formação e especialização, pode comprometer a qualidade
do ensino oferecido a esses alunos.
Ressalto ainda que a Lei Brasileira de Inclusão prevê a presença de professores de
apoio para garantir a inclusão efetiva de alunos com deficiência no ambiente escolar.
Conforme noticiado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mudanças na
educação para crianças com deficiência em Bom Sucesso geraram críticas devido à
. demissão de professores de apoio, evidenciando a importância desses profissionais na
educação inclusiva.
Diante do exposto, solicito que os professores de apoio sejam reintegrados aos
seus cargos, assegurando, assim, o atendimento adequado e especializado que nossas
crianças com necessidades especiais merecem.
Desta forma, apresentamos a presente indicação, para retorno dos professores de
apoio às crianças com necessidades especiais, uma vez que foram substituídas por
monitoras. Esta é a justificativa.
Congonhal, 10 de fevereiro de 2025.
RENATO SILVA
Vereador
Ao Exmo. Sr.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito do Município de Congonhal/MG