| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 381 |
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