| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no município de Congonhal. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG perde a Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000 cid cai a (SJcongonhaloficial (E) prefeituradecongenhal Wwrw.congonhal.mg.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23, DE 16 DE MAIO DE 2024. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no Município de Congonhal.” O Povó do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 470.000,00 “XQuatrocentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação e Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). (0143) - 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO 12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO 2.029 - DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PTE/MG 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) (0145) - 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO 12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO 2.030 - DESPESAS COM A EDUCACAO BASICA - RECURSOS SAE 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) Adiciona: R$ 470.000,00 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG h, Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000 (S)congonhalofcial (E) prefeituradecongonhal head www. congonhal.mg.gov.br Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro; FONTE: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação - Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) 2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) - Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) Valor: R$ 470.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Congonhal, 16 de maio de 2024. AO Sandi Jg MQISES FERREIRA VAZ Prefeito Municipal EA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000 (Scongonhaloficial (Pprefeituradecongonhal www.congonhal.mg.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 23/2024 Senhora Presidente e Ilustres Vereadores. Em caráter de URGÊNCIA, apresento o Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de no valor de até R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação e Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). di Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial. Venho por meio desta justificar a importância da aprovação deste projeto para que o município consiga manter o funcionamento regular do serviço Transporte Escolar da rede municipal de ensino. As razões são as seguintes: locação das vans que transportam os alunos da rede municipal e manutenção da frota da educação. As dotações estão chegando ao fim e precisamos reforça-las. Não podemos deixar nossos alunos sem transporte público, por isso a importância do projeto ser aprovado com urgência. e A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos. Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de maio de 2024. gui use VR Matés Ferreira Vaz Prefeito Municipal [|]]]D]D]D———— SIQôVSENIdINOD ve'cec eae sy zo'eLe egos 00'0 00'0 TVINONISLVd OQTVS ze'toress 0/'096'6L9'L JLNINVINHId OAISSVd SZ'LZ6'LLP'9E se'sLOLzezy JLNINVINHIS OALLV 16'66/205'5 be'g9e'es6'L ONI3INVNIA OAISSVd gz'cze'ezL'eL B6'LETTIs LL OUIIINVNIA OALLV es'poz'segrps 9e'Lpe'cee'ps OAISSVd TVLOL Es'per'ses'ps 9e'zpe'66e'ps OALLV IVLOL op'29p'0zs'0s co'perzz61s OaINON OINQUISLVd O TVLOL ve'Legee- ov'o SIHONHILNV SOID|OHaXAI JA SILSArV ezTseeyar ob'zob'ozsos SIHOIHILNV SOID|JIHaIXAI 3 LIAVEIAANS 9r'9zsozye esgLozsp'L OIO10H3XI OQ LIAyaANS or'z9pozsos eo'peb Trois SOdVINANOY SOavLINSIY 1ousjuy temy OdInon OINQuINLVd 1ouejuy temy o0'0 00'0 AUNVINIHIO-OYN OAISSVd OQ TVIOL 99'ggy"s0s'2€ 27'T60' LS Ob 3INVININII-OYN OALLV OQ TVLOL ee'ecgezral Le'segeog tz SIBAQWI SN38 BZ LOG POL PL sz'eseosp al SIZAQN SNag LV'Seyeezze 9s'pae'0z0'6€ oqvznisont 6h'eseLz'L es cos eis SILNINVANHIA SIQÍVAIOLLHVA 6r'eoE LTL eScoseLSL SOLNIINLLSIANI 00'0 ze'poz'Le OZvad O9NOT V SVINVHOdNAL SIQÍVINAV 3 SOLNIWILSIANI o0'0 ze'poz'Le OZyHd O9NOT V T3AYZINVIS OALLV tousjuy temy BINVININIO-OYN OAISSVd Iou9juy temy ZLNVINDNIO-OYN OALLYV elzzepooy ex'corozyz JLNVINONIO OAISSVd OQ TVLOL Z8'508'620'LZ e/bsrazrer BLNVINOUIO OALYV 0d TVLOL se'sor'za 9s'ego'goe IZVEd OLHNI V SIQÂVONHSO SIVINIA 3 SILNANO 30 OLNIINVINVIAY - 00'0 or'pss'09 sandoLsa 99'z8V psp ee'gge"217 OZvd OLHNO V EVOVd V SVINOD 3 SINOG3IINHOS L9'ceso 2'99/'6€ OZVEd OLHNO V SIHOTVA 3 SOLIG24O SIvWad sP'sce'pbz 90'zog'as| OZVEd OLHNO V SOLNINVIONVNIS 3 SONLSINdNI 6S'ZBH'906Z eo'eze ace T Ozvud OLHNO V SOLIGINO L9'epr'prre BT'spi'veg'L 'dY SIVIONILSISSY 3 SVIHVIONICIAZAA 'SVISIHIVAVEL SIOÍVOINHO 296€Z0LV'BL 6y'L9ELOS'LL VXIVO 30 SILNITIVAINOS 3 VXIvO tosjuy temy 3LNVININIO OAISSVd 1ouojuy temy BLNVINIUIO OALLV EZOZ - OIN- TVHNOONOO 3 TVdlDINNIA VaviNvO £Z0Z - OIN- TVHNODNOS dO TVdlDINNIA vanLizAadA TVINONIILVA OÔNVIVE 000EPzre(sE) suo 6E-L000/296'549'8L :PdNO EzOZ :olojvaxa OHLNIO - 6Z “SOLVIA Q VElIBHIS HOCVANINOO vv | eujôea DIA - TVHNODNOD 30 TVdIDINNIA VAN Liasada TVLOL erosoeypze PS'997'L6p'ap TVLOL 85'6E5'L96 e5'6€5',96 er'eoraLp 90's€/'0€€ SOLNSINVIONVNIS 3 SOWLLSIHINI 30 SOLVILNOO ogpLe ez os'pLeez SNIS 3 OLNINIDINHOA 30 SOLVILNOO 06'6ez's| Bueno SIaNONTN ZA SOLVELNOD SW'Zze'8e6' Le Bo'beg'oL Lob SOÍIAHIS 3Q SOLVILNOO o0'pzz'sys oo'pzz'sbs SIHINIONOO SOLNINNHLSNI SONLNO 00'007'z o0'0 SONNDAS JA SOLVELNOD es'sLe EL es'gLeEly SOQVINIANOO SOLIZNIA el'ogoeppze v5'997'L6p'9p OVÍVANOSNOO - SIVNLVILNOO SI3Qávorigo es'ces",96 Bs'6es'L96 - SIHINTONOO SOLNINNHISNI SOHLNO 3 SOAVINIANOO SOLIaNIQ er'ogoebh ze +S'99/"Lop'gp SIVNLVHILNOO S3QóVOINSO — eg'ees'L96 85'6€9',96 SIHINIONOO SOLNINNHISNI SOHLNO 3 SOQVINIANOO SOJIZNIO toejuy temy SOAISSVd SIVIONILOd SOLV Iouejuy temsy SOAILV SIVIONILOd SOLV SIQóVENIdNOD TVINONRILVd OÔNVIVE 000gpzhe(se) :suojajay 6€-L000/296'929"8) :PdNO gzoz olojoJexa ONLNIO - 62 SOLVW 30 VIIIHAIA HOCVANINOS vôvid z :eulbed 9IN - TVHNODNOD 30 TVdIDINNIA VANLiasaIad 6c'0,6'9 89'pL/'LE es'ces'pz LV'egg6 os'ego'pee 6p'ogozL sp'Teezz es'ere'se Bl'eoe'ez s9'g0p's| Le'oeg'g cl'zeL 906 se'tes'Le os'pzr'se ce'opeizi Ho'opo'ozr"t 86'929'929 Hr'ggg'zog 9h'oL VOL so'9ey'pz ve'gps'9 cespe 2V'G60'S2L so'pal'z ee'tzz- ve'rog'col 2901 2'6bE'L Lp'poz'ges 28'bL'L9p MISIUBUIJ JI949ANIABIAdNg OUuperunig we usbeueg sp ojusulduoy op stejusiquiy 8 sosjuguossojaos sojoe du] sop ogóeIedoy Sp jejoipnç opiooy - opejsa op |siosdsa epugusjsues | - OL 'OLZ'L ISUIIA SOSINISY PP BJJSDUBU|J OgÓBSUSAIOS E SJUSIS/S% OBIUN EP eIDUSIOSUEI| - 00'80/'L 0Z0Z/E21 JejuSWS|ÍOO 197 EP 5S "UE OP | OSI9U] - OBIUN) EP SEUGI9SUEL| - 00:204'| oBIUN ep jejosdsa eIougIejsuel | - 00'902'L SIeINeN SOSINDSy OP OgÓBIO/dX3 Ejad sejjesueu!.j sagóesuaduog E Sejusis/oy OBIUN ep Sejugiajsue! 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