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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de superavit financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no município de Congonhal.
native_id384

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 7

PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
perde a Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
cid cai a (SJcongonhaloficial (E) prefeituradecongenhal
Wwrw.congonhal.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povó do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 470.000,00
“XQuatrocentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente
orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação e
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
(0143) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.029 - DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PTE/MG
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE)
Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
(0145) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.030 - DESPESAS COM A EDUCACAO BASICA - RECURSOS SAE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 470.000,00
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG
h, Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(S)congonhalofcial (E) prefeituradecongonhal
head www. congonhal.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.550.99 - Transferência do Salário-Educação - Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil
Reais)
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE) - Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Valor: R$ 470.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 16 de maio de 2024.
AO Sandi Jg
MQISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
EA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(Scongonhaloficial (Pprefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
Em caráter de URGÊNCIA, apresento o Projeto de Lei ora justificado abre um
Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de no valor de até R$ 470.000,00 (Quatrocentos
e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente
ao recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação e Transferências de
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
di Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Venho por meio desta justificar a importância da aprovação deste projeto para
que o município consiga manter o funcionamento regular do serviço Transporte Escolar da
rede municipal de ensino.
As razões são as seguintes: locação das vans que transportam os alunos da
rede municipal e manutenção da frota da educação.
As dotações estão chegando ao fim e precisamos reforça-las.
Não podemos deixar nossos alunos sem transporte público, por isso a
importância do projeto ser aprovado com urgência.
e A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de maio de 2024.
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Matés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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