materia nº 25/2024

Em PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 p” CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 25, DE 24 DE MAIO DE 2024.
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GS JÍ E O “Autoriza a abertura de crédito adicional
4): DOM suplementar referente ao recurso proveniente de
56 RCA o Ad tendência a excesso de arrecadação, nas
Es dotações do orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
amas
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais) referente ao recurso
proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais, destinado ao Município de Congonhal.
(0303) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.074 - DESPESAS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
(0385) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO,MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS
COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Adiciona: 575.000,00
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação;
FONTE:
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: R$ 575.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Congonhal, 24 de maio de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
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à as ONGON Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 25/2024.
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais) referente ao recurso
proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais, destinado ao Município de Congonhal.
As necessidades deste projeto serão para atendimento do repasse a
Comunidade do Bom Pastor e Calçamento da Estrada de acesso ao Bairro Guidos,
conforme projeto anexo.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 24 de maio de 2024.
irado Vaz
Prefeito Municipal