materia nº 28/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea PREFEITURA DE
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
4 z CONGONHAL Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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GESTÃO 2021 - 2024
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 05 JULHO DE 2024.
“Altera Lei n2 1.328, de 29 de abril de 2013 e a
Lei nº 1.502, de 02 de julho de 2021 a qual dispõe
Sobre o Conselho Municipal de Turismo, e da
outras providências”
A Câmara Municipal de Congonhal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5 da Lei Municipal nº 1.328, de 29 de abril de 2023 e da Lei nº 1.502, de 02 de julho de 2021,
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 — O Conselho Municipal de Turismo de Congonhal (COMTUR) terá a seguinte composição:
I. Diretor ou Secretário Municipal de Turismo;
Il. um representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rural e Meio Ambiente;
ll. um representante da Diretoria de Cultura / e ou Esportes;
Iv. um representante das empresas de hospedagens e similares do município;
V. um representante do Comércio e/ou Serviços com sede no município;
VI. um representante da instituição religiosa.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
-—— — Congonhal, 05 de julho de 2024.
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MgiSés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG
Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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Justificativa para Alteração da Composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Prezados membros da Câmara Municipal de Congonhal,
Venho por meio desta justificar a necessidade de alteração na composição do Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR). Atualmente, o COMTUR não é paritário, o que significa que não há igualdade no número de
representantes do setor público e da sociedade civil. Essa falta de equilíbrio prejudica a eficácia do conselho em
promover o desenvolvimento do turismo em nossa cidade.
Aqui estão os principais pontos que sustentam essa proposta de alteração:
1. Equilíbrio Representativo:
o O COMTUR deve refletir a diversidade de interesses e perspectivas relacionadas ao turismo.
Uma composição paritária garantirá que tanto o setor público quanto a sociedade civil tenham voz
igualitária nas decisões.
o Com a mudança, teremos um conselho mais representativo, capaz de abordar questões
relevantes para todos os envolvidos.
2. Engajamento e Responsabilidade:
o Ao envolver mais pessoas na tomada de decisões, incentivamos o engajamento da
comunidade e a responsabilidade dos membros em comparecer às reuniões.
o A participação ativa dos cidadãos é fundamental para o sucesso das políticas de turismo em
Congonhal.
3. Potencial Turístico:
o Congonhal possui um potencial turístico significativo, com suas belezas naturais e o turismo
religioso centrado em Nossa Senhora Rainha da Obediência.
o O COMTUR deve estar preparado para aproveitar esse potencial, promovendo iniciativas que
beneficiem tanto os visitantes quanto os moradores locais.
4. Legislação Atual:
o As leis que regem o COMTUR (Lei nº 1.328/2013 e Lei nº 1.502/2021) precisam ser
atualizadas para refletir essa nova composição.
o A aprovação dessa alteração pela Câmara Municipal é essencial para garantir a legalidade e a
efetividade do conselho.
Em resumo, a alteração proposta visa fortalecer o COMTUR, tornando-o mais inclusivo, participativo e
alinhado com os interesses de nossa comunidade. Contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovar
essa importante mudança.
Atenciosamente,
ojsés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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