materia nº 29/2024

Sa pais SUR AO A tati PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
do orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,
destinado ao Município de Congonhal.
(0340) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.883 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao excesso de
arrecadação;
Recursos provenientes da RESOLUÇÃO 24 DE 14/6/2024 (SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO - SEGOV)
FONTE:
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ca é; À e iampgor Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 15 de julho de 2024.
UU Áum Jg
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 E CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
e h m Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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cestÃo 2021-2024 www.congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 29/2024.
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), referente ao recurso proveniente de
Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,
destinado ao Município de Congonhal.
A necessidade deste projeto será para o Calçamento da Rua José Malaquias
das Chagas no Bairro Vila Marlene (acesso ao Bairro Cavas), conforme documentos em
anexo.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de julho de 2024.
és Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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