materia nº 31/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit
financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 230.000,00
(Duzentos e Trinta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento
referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.
(0335) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.031 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE PRACAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: 230.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit
financeiro;
FONTE:
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 13 de setembro de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de no
valor de até R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não
Vinculados de Impostos.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Venho por meio desta justificar a importância da aprovação deste projeto para
que o município com o departamento de esportes possa ofertar um espaço para a prática de
esportes no bairro Jardim Planalto, tratando o mesmo de uma quadra de futebol society.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 13 de setembro de 2024.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal