materia nº 35/2024

E PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações nas dotações de folha de pagamento,
obrigações patronais e contributivas do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos e destinado ao Município de Congonhal.
(0087) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL gi ri * A Li 12027
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO : : Oz as
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0125) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais)
(0130) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
Sm RREO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 [66] GONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
É Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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cestão 2021 -2024 www. congonhal.mg.gov.br
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
Adiciona: 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de
dotações;
(0064) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.008 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0078) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.004 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0079) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
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er CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Fl e a (B)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
Di www. congonhal.mg.gov.br
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 - DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0082) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0085) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.010 - DESPESAS COM CAPACITACAO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
ENSINO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0090) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0116) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
> e CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
É Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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sen senna www. congonhal.mg.gov.br
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0117) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0123) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0124) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
E piada AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
PERO Echo fon que se ole, é pata Aonto quo de ant (BJcongonhalofcial (P prefeituradecongonhal
cestão aoas - 2024 ww. Congonhal. mg.gov.br
Reduz: 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 11 de novembro de 2024.
ci ii vd
MOISES FERREIRA V
Prefeito Municipal
= BRGERIURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
N Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
] Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
PROD Enc fon quo o ía, é pas Ao pao de cn (B)oongonhaloficial (P)prefeturadecongonha!
RENAS aSEA = die www. congonhal.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 35/2024
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de até RR$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
As necessidades desde projeto é para o pagamento da folha de pagamento do mês
de Novembro, Dezembro e 13º salário dos funcionários dos profissionais da educação.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de novembro de 2024.
gu Ug
Tgige Ferreira Vaz
Prefeito Municipal