materia nº 37/2024

Sa PRENSA Do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Suplementar referente ao recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, nas dotações do
orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.
) elf 102? Autoriza a abertura de crédito Adicional
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), referente ao recurso
proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da presente lei serão
divididos por decreto nas dotações abaixo;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MJANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: 105.000,00
Adiciona: 105.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao
Excesso de Arrecadação ocorrido.
FONTE:
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de novembro de 2024.
nos dum US
oisés Ferreira Vaz É,
Prefeito Municipal
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Gesto 2021 - 20:
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 37
Senhora Presidente, senhoras e senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), referente ao recurso proveniente da
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022,
destinado ao Município de Congonhal.
A autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação já verificado no relatório da Receita Orçamentária do mês de outubro de
2024, na fonte 1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022.
A presente justificativa visa solicitar a abertura de um crédito adicional para a
implementação das ações previstas na Lei Aldir Blanc Il (Lei nº 14.399/2022), que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este documento detalha a
importância da lei, seu embasamento legal e a necessidade de adequação orçamentária
conforme exigido pela legislação vigente.
A Lei Aldir Blanc Il, sancionada em 8 de julho de 2022, estabelece a Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover e democratizar o acesso à cultura
em todo o território nacional. A lei prevê a parceria entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, juntamente com a sociedade civil, para fomentar ações culturais
que respeitem a diversidade e universalizem o acesso à cultura no Brasil.
Os Objetivos da Lei são apoiar iniciativas e projetos culturais por meio de financiamento e
manutenção de ações, espaços e ambientes culturais. Assegurar recursos para ações,
projetos e programas culturais previstos nos planos de cultura dos Estados, Municípios e
Distrito Federal. Promover a produção artística e cultural.
A adequação orçamentária é um procedimento essencial para que os entes federativos
possam incluir os recursos da PNAB em seus orçamentos. De acordo com a Lei nº
14.399/2022, os municípios têm um prazo de até 180 dias a partir do repasse dos recursos
para realizar essa adequação, prazo esse que vence em 02 de setembro de 2024. Este
processo é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência
na gestão pública.
A abertura de um crédito adicional é necessária para que o município de Congonhal possa
implementar as ações previstas na Lei Aldir Blanc Il de forma eficaz. Este crédito permitirá
a execução de projetos culturais que beneficiarão a comunidade local, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico através da cultura.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da abertura de crédito adicional para a
implementação das ações previstas na Lei Aldir Blanc Il. Acreditamos que esta medida
contribuirá significativamente para o fortalecimento da cultura em nosso município,
respeitando os princípios e objetivos estabelecidos pela legislação vigente.
a PREFNITURA Dik PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Administração Municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente agradece.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de novembro de 2024.
Amos Atum VS
Mgisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal