materia nº 39/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 39, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações no orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(0169) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de
dotações;
(0159) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO |
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0161) -
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02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO .
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
2.033 - MANUT.DESP. EVENTOS, FESTIVAIS TURISTICOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0164) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVICOS
695 - TURISMO
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
1.016 - EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0285) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -
CRAS
3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0319) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.080 - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
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Gestão 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0336) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.032 - EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE OBRAS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0348) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Reduz: 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de novembro de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
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Gtstão 2021 - 2024 www Congonhal. mg. gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Senhora Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos
não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
As necessidades desde projeto é para à realização do tradicional Réveillon de
Congonhal.
A festa de Réveillon é um evento cultural consolidado no calendário do município e
uma das principais celebrações aguardadas por nossa população. Além de promover
momentos de lazer, confraternização e fortalecimento do sentimento de pertencimento
comunitário, o evento atrai turistas e visitantes de diversas regiões, fomentando o comércio
local e impulsionando a economia da cidade.
O Réveillon também se configura como uma expressão cultural, uma vez que celebra
a transição de ciclos com manifestações artísticas e musicais, valorizando a música, o
entretenimento e o convívio social. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215,
estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais". Essa previsão legal reforça a importância do poder público em
fomentar eventos dessa natureza.
Com o recurso solicitado, será possível assegurar a contratação de banda, sistema
de som e iluminação, além da equipe de segurança, garantindo que o evento seja de
qualidade e seguro para todos os participantes. Dessa forma, a suplementação orçamentária
visa contemplar as necessidades financeiras para viabilizar o planejamento e execução do
evento.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Congonhal, em consonância com os
princípios constitucionais, também prevê o incentivo às atividades culturais e ao turismo
como estratégias de promoção do bem-estar social e do desenvolvimento econômico.
Portanto, considerando a relevância cultural, social e econômica do evento, solicito a
atenção dos nobres vereadores para aprovação da presente suplementação orçamentária,
que permitirá à Prefeitura Municipal realizar um Réveillon à altura das expectativas de nossa
comunidade, com organização, segurança e qualidade..
E BRECEITURA DU PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
- CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Gestão 2921 - 2024
ww. congonhal.mg.gov.br
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de novembro de 2024.
“te, Ferreira Vaz
Prefeito Municipal