materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não
Vinculados de Impostos.
(0109) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 298.000,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil Reais)
(0353) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL
E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 —- SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 — DESPESAS COM A LIMPEZA PUBLICA
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 547.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais)
bu af.
Adiciona: R$ 845.000,00
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit
financeiro;
FONTE:
2.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 845.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Congonhal, 17 de janeiro de 2025.
seu, A na
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR
no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) para reforço
de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de
Recursos não Vinculados de Impostos.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional
nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Venho por meio desta justificar a importância da aprovação deste projeto
para que o município consiga manter o funcionamento regular do serviço de
Transporte Escolar da rede municipal de ensino e a manutenção da limpeza pública
municipal com a aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo e uma Van de 15
lugares.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes
agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de janeiro 2025.
Let NLe ds E.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO EM (7 1Qlfs2S
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FOLHA DD Nº: QODLDO DI