materia nº 9/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futtro que craste
com credibilidade!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 09, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL N. 1.432, DE 12 DE
JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seus representantes eleitos, aprova e eu, RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do artigo 13 que passará a ter a seguinte redação:
“art. 13 - Fica instituído o pagamento de bolsa auxílio para
o estágio não obrigatório, que será paga ao estagiário no
valor correspondente a R$1.518,00 (mil quinhentos e
dezoito reais), para uma jornada de atividade em estágio de
06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 2º - Acrescenta o 85º do artigo 13 com a seguinte redação:
“Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto,
a revisar o valor da bolsa auxílio anualmente através do
índice IPCA-E para fins inflacionários.”
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 25 de março de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito do Município de Congonhal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [e congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi d hai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Rey pre reiturenseor oral
&3 (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futliro que cresçe
com credibilidade!
JUSTIFICATIVA PLO 09.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com respeito e consideração que apresento a Vossa Excelência e a todos os ilustres
membros desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por finalidade altera e
acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 1.432, de 12 de julho de 2017, e dá outras
providências.
O intuito do presente projeto de lei é atualizar e manter atualizado o valor da bolsa
auxílio estudante universitário que ficou defasado desde a criação da presente lei.
Por essas razões, com o intuito de garantir condições dignas para os estudantes foi
necessário criar o presente projeto de lei.
Agradeço, desde já, pelo apoio e atenção dispensados a esta iniciativa, e coloco-me
à disposição para eventuais esclarecimentos e discussões sobre o Projeto de Lei em pauta.
Atenciosamente,
dl [78 obs
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito do Município de Congonhal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhalmg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi d Hai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Preseituradonongo nha lia
&3 (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art.16, da Lei Complementar nº. 101/2000.)
1- OBJETO DA DESPESA
Demonstrativo da Criação da Despesas de Carater Contínuo
Projeção Mensal | Projeção Anual
Descrição Percentual Sálario Base
com Encargos | com Encargos
Estagiários 15,00 | 1.518,00 22.770,00 296.010,00.
oi = I | 296.010,00
* Estagiários lem direito a férias, mas não incide verbas lrabalhistas, nem onera o gaslo com pessoal
1 - PROJEÇÃO DOS AUMENTOS COM GASTOS COM PESSOAL
Com base nos resultados levantados chegamos a um aumento nos gastos com a folha de pagamento dos funcionários do poder executivo em epigrafe, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
ESPECIFICAÇÃO ACUMULADO ATÉ O PERIODO
[Descrição 31/12/2025 31/12/2026
Aumento dos Gastos com Pessoal
Metcdologa de Calculo da Inflação - Previsão exercícios subsequentes
PE [31/12/2025 4,50%
Ano 2 31/12/2027 4,50%]
HI- DOS GASTOS COM PESSOAL NA ATUALIDADE
A despesa com pessoal do poder executivo está definida abaixo, a saber.
DATA-BASE: 31/12/2024
RECEITA
DESCRIÇAO GASTO COM PESSOAL | CORRENTE %
LIQUIDA |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 23.798.289,95] 47,29%]
LIMITE 90% (8 1º, INCISO I ART. 59) 2445981611] co 328.839,74 48,60%,
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 22) 2581869479] 0! 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 27477.573,46) 54,00%
IV - PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL + ACRÉSCIMO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
PREVISÃO DATA-BASE 31/12/2025
RECEITA
DESCRIÇAO GASTO COM PESSOAL CORRENTE %
LIQUIDA
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 24.094 .299,95 44,74%
LIMITE 90% (5 1º, INCISO IL ART. 59) 2617200324] ,. 1c1 058,52 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 22) 27.526.003,42] 51,30%)
LIMITE LEGAL (ART. 20) 29,080.003,60) 54,00%,
Meicáoiogs de Calado Es nfiação - Previsão exercicios subsequentes,
Descrição Aro Despesas Receitas
[Projeção de Crescimento e Aumento de Despesas 2025 4,84% E
observação: na despesa realizada foi considerado a aliquota patronal para o INSS passou para 12%
PREVISÃO DATA-BASE 31/12/2026
RECEITA
DESCRIÇAO GASTO COM PESSOAL CORRENTE %
LIQUIDA
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL 26.039.054,16 45,19%
LIMITE 90% (5 1º, INCISO 11, ART. 59) 28.004.043,47 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 22) 29.559.823,66| ia 30%|
LIMITE LEGAL (ART. 20) | 31.115.603,85 54,00%
Metodologia de Calculo da Inflação - Previsão exercícios subsequentes
Descrição Ano Despesas Receitas,
Projeção de Crescimento e Aumento de Despesas 2026 4,50% 7%
observação: na despesa realizada foi considerado a alquota patrono para o INSS passou para 18% *
PREVISÃO DATA-BASE 31/12/2027
RECEITA
DESCRIÇAO GASTO COM PESSOAL CORRENTE %
LIQUIDA
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL 28.108.710,02 45,59%
LIMITE 90% ($ 1º, INCISO IL ART. 59) 29.964.326,51 48,50%
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 22) 31.629.011,32] se 51,30%,
LIMITE LEGAL (ART. 20) 33.293.696,12] 54,00%
Metodologia de Calculo da Inflação - Previsão exercícios subsequentes
Descrição Ano Despesas Receitas
Erseção de Croedmenio 5 Aumento de Despases + E PE Ta
obsarvação: na despesa realizada foi considerado a alquota patronal para o INSS passou para 20%
V- ANEXO | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO Valor PERIODO
2025 24.094.299,95 ANUAL,
2026 26.039.054,16 ANUAL
2027 28.108.710,02 ANUAL
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de 2025, assim como esta compatível com a Lei de Diretrizes e Orçamento do exercício de 2025, Plano Plurianual é
encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte de recursos à receita proveniente de RECURSOS PROPRIOS/VINCULADOS, não infringindo, portanto,
quaisquer disposições da legislação, especificamente o Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Congonhal, 20 de março de 2025.
4 ÚLO ds,
Rubens Vilela dos Santos Juror
Prefeito Municipal