materia nº 10/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
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e xs. LO DLAQA Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial
HO 4 e ES Ds referente ao recurso proveniente de Superávit e
“gr ) 1:26 =>: Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento
FERA Ee de 2025, no Município de Congonhal.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar no valor de até R$ 108.059,72 (Cento e oito mil, cinquenta e nove reais e setenta e
dois centavos), referente ao recurso proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da
presente lei serão divididos por decreto nas dotações abaixo;
Superávit;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
“OUTRAS.
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 106.089,12
Excesso;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fei ú
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeitura cecon anal
3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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3390.31.00 — PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS.
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 1.970,6
Adiciona: R$ 108.059,72
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao superávit
“inanceiro e Excesso de Arrecadação ocorrido no exercício.
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FONTES:
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 108.059,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de março de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
congonhal.mg.gov.bi
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Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 ereisfigra de cena rali
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 10
Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre Crédito Adicional Especial Suplementar no valor
de até R$ 108.059,72 (Cento e oito mil, cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente
go recurso proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal
A autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17
de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de Superávit financeiro e
Excesso de Arrecadação já verificado no Balanço Patrimonial e relatório da Receita Orçamentária
do mês de março de 2025, na fonte 1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
A presente justificativa visa solicitar a abertura de um crédito adicional para a implementação
das ações previstas na Lei Aldir Blanc Il (Lei nº 14.399/2022), que institui a Política Nacional Aldir
—Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este documento detalha a importância da lei, seu
embasamento legal e a necessidade de adequação orçamentária conforme exigido pela legislação
vigente.
A Lei Aldir Blanc Il, sancionada em 8 de julho de 2022, estabelece a Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover e democratizar o acesso à cultura em
todo o território nacional. A lei prevê a parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, juntamente com a sociedade civil, para fomentar ações culturais que respeitem a
diversidade e universalizem o acesso à cultura no Brasil.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
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Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
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Os Objetivos da Lei são apoiar iniciativas e projetos culturais por meio de financiamento e
manutenção de ações, espaços e ambientes culturais. Assegurar recursos para ações, projetos e
programas culturais previstos nos planos de cultura dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Promover a produção artística e cultural.
A abertura de um crédito adicional é necessária para que o município de Congonhal possa
implementar as ações previstas na Lei Aldir Blanc Il de forma eficaz. Este crédito permitirá a
execução de projetos culturais que beneficiarão a comunidade local, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico através da cultura.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da abertura de crédito adicional para a
implementação das ações previstas na Lei Aldir Blanc Il. Acreditamos que esta medida contribuirá
significativamente para o fortalecimento da cultura em nosso município, respeitando os princípios
e objetivos estabelecidos pela legislação vigente.
A Administração Municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente agradece.
da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,27 de março 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais cs congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro à
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 pretelho adiar onnalrmes
3 (35) 3424-3000 | CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 368-9
Conta corrente 88029-9 MUNICIPIO DE CONGONHAL
Período do E
extrato Mês atual
Lançamentos
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico
06/03/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior
G33118131082396801(
18/03/2025 13:19:0€
Documento Valor R$ Sald
0.00 C
Invest. Resgate Autom.
108.059.72 C
Saldo 108.059,72 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 108.059,72
Transação efetuada com sucesso por: J9052653 MAISA GUIMARAES DOS SANTOS ANSORGE.
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FRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, 29 - CENTRO Exercício: 2024
CNPJ: 18.675.967/0001-39 Telefone: (35)34243000
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO CIRCULANTE Atual Anterior PASSIVO CIRCULANTE Atual Anterior
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 13.335.437,21 11.491.103,62 | OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊN 706.861,06 1.684.745,28
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.747.806,29 2.226.973,03 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 52.176,94 156.562,06
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 39.784,03 39.166,17 | FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 978.595,47 277.366,33
ESTOQUES 341.519,91 57.782,49 | ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CUR 352.624,03 305.066,61
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 15.464.547,44 13.815.025,31 TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 2.090.257,50 2.423.740,28
ATIVO NÃO-CIRCULANTE Atual Anterior PASSIVO NÃO-CIRCULANTE Atual Anterior
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00 31.704,32
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PR. 0,00 31.704,32
INVESTIMENTOS 1.759.502,13 1.518.993,59
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 1.759.502,13 1.518.993,59
IMOBILIZADO 44.434.054,06 38.973.143,12
BENS MÓVEIS 18.707.194,27 17.403.607,31
BENS IMÓVEIS 25.726.859,79 21.569.535,81
TOTAL DO ATIVO NÃO-CIRCULANTE 46.193.556,19 40.523.841,03 TOTAL DO PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00
Atual Anterior PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Atual Anterior
RESULTADOS ACUMULADOS 59.567.846,13 51.915.126,06
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 7.652.720,07 1.431.557,15
SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 51.915.126,06 50.483.568,91
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 59.567.846,13 51.915.126,06
TOTAL ATIVO 61.658.103,63 54.338.866,34 TOTAL PASSIVO 61.658.103,63 54.338.866,34
“ATIVO FINANCEIRO 3.375.221,28 41.561.974,11 PASSIVOFINANCEIRO 340825388 1.956.343,89
ATIVO PERMANENTE 48.282.882,39 42.776.892,23 PASSIVO PERMANENTE 421.957,02 1.619.960,70
SALDO PATRIMONIAL 0,00 0,00 57.827.892,73 50.762.561,75
COMPENSAÇÕES
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Atual Anterior ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Atual Anterior
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉ 961.539,58 961.539,58 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 59.086.983,64 45.727.472,78
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONG 961.539,58 961.539,58 OBRIGAÇÕES CONT? ATUAIS - CONSOLIDAÇÃO 59.086.983,64 45.727.472,78
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WaBeusjus ep sieuolssyold eJed sieuejes sosid sop ojuatebed oe ogóejuats|duioo e epeugsap ogiun ep essdueuy eIoUgIsISSY - 00'509'L
seILUSpus se sjequuoo op sejuabe sop o epnes ap soupyunuoo sajusbe sop ojustulNusa oe Sepeuisop |e19pa.] OuSNoS) Op SSjualusnoJd SejougIsjsuel | - 00'P09'|
epnes ap sov!land SOdIMos ap apoy ep opdemnsa ep 09019 - [eJ9pa 4 OUI9A0S) OP SejualusnoJd SAS Op SOSINISy Sp opuna e opuna selougisjsuel| - 66'L09'L
epnes ap sos!land sosinas 9 saçõy sep opôusjnueiy Sp 090g - |2:9p9.] OUISA09 OP SejusIusnoJd SNS op SosInosy Sp opuna e opun selougisjsuel | - 66009
(31d) Jej09s3 suodsues| ap jenpeysa eleiboJa O eJed sosIndSy Sp Sejugiajsuel| - |0'9/S'|
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(31VNd) Je/09s3 auodsues | oe olody ap jeuoeN eueibola 08 Sejusisjoy JANA OP SOSIND9Y SP Selougisjsuel| - 66'€SS'L
(JVNd) Je/0983 ogóejuauu!y ap jeuoloeN eueIBO Jd OB SSjusJ9/2! JANA OP SOsInDSy Sp SepugIsjsuel | - 66'79S'L
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BoIseg ogdeonpa ep sesedsag SeJno te ogôeoldy - GIANNA OP serugisysuel | - 0g'0pS'L
SOPE|NDUIA OBU SOSINISY SOJNO - 00'L0S'L
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OUISUI OP OJUSUIINOAUSS9G 9 OgÍUS]NUBIN E SOpeunsap sosinosy - y6'00S'L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MG
PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, 29 - CENTRO
CNPJ: 18.675.967/0001-39 Telefone: (35)34243000
BALANÇO PATRIMONIAL
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO APURADO
Destinação de Recursos
Superávit/Déficit Financeiro
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
1.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
1.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
1.715.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
1.716.00 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
1.718.00 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1.750.00 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.751,00 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1.752.00 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1.755.99 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
2.706.00 - Transferência Especial da União
2.710.10 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
2.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
2.715.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
TOTAL
186.721,19
37.688,69
313,59
1.683,99
432,40
41.298,06
106.089,12
482.716,40
20.416,08
104.128,40
25,40
24.394,70
69.426,79
18.143,26
97.012,87
722.614,40
5.253,19
83.832,09
175.450,48
6.438,64
2.317,42
9.966.967,36