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CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
C PN M PA R Pa RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N I C | PAL E-MAIL; camaramunicipal.congonhal gmail.com
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Projeto de Resolução nº 01, de 27 de fevereiro
de 2025.
“Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão
no quadro de servidores do Poder Legislativo de
Congonhal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Proposição:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Congonhal o cargo de Assessor de Plenário, cuja investidura será de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º - São atribuições do Assessor de Plenário
assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições; elaborar ofícios, atas e
proposituras; agendar atendimento à comunidade; acompanhar e auxiliar o desenvolvimento
dos trabalhos legislativos; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O servidor nomeado deverá possuir
ensino médio completo.
Art. 3º - O servidor nomeado para o cargo de Assessor de
Plenário perceberá vencimento mensal de R$ 2.624.48 (dois mil seiscentos e vinte e quatro
reais e quarenta e oito centavos), mais o cartão alimentação, assegurado o direito ao décimo
terceiro salário e férias anuais, acrescida de 1/3 constitucional.
Parágrafo único. O servidor nomeado deverá exercer a
carga horária de 04 (quatro) horas diárias, em qualquer turno do expediente.
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CAMARA FONE: (35) 3424-1342. CNP): 01.541.489/0001-71
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário; esta
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Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhal/MG, 27 de fevereiro de
Vanderval Mariano Renato Silva
- Presidente - - Vice-Presidente —
Lucas Santos Carvalho
- 1º Secretário -
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FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
MU N | C |] PAL E-MAIL: camaramunicipal,congonhal gmail.com
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Justificativa:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a aprovação
da presente Proposição é de imperiosa necessidade. Senão vejamos:
Visa a Proposição em questão criar um Cargo de
Assessor de Plenário, para melhoria da qualidade das atividades do Poder Legislativo local
” em prol da comunidade, do interesse público e do bem comum.
A Câmara Municipal de Congonhal conta com quadro
reduzido de servidores, sendo necessário o aumento para atendimento das demandas da Mesa
Diretora e também no atendimento da população, mormente por conta do aumento de
demanda nas dependências do Poder Legislativo, com sessões semanais, atendimento do CAC
e demais expedientes.
Diante do que, contamos com a costumeira colaboração
dos Nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para aprovação da presente Resolução.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para
apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Câmara Municipal de Congonhal, 27 de fevereiro de
2025.
Vanderval Mariano Renato Silva
- Presidente - - Vice-Presidente —
Lucas Santos Carvalho
- 1º Secretário