materia nº 14/2025

PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14, DE 26 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente
ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do
orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 436.266,80
(Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta centavos) para
reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de
Recursos não Vinculados de Impostos.
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02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 436.266,80 (Quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta
centavos)
Adiciona: R$ 436.266,80
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Ex congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro ,
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Resina can ponte
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FONTE:
2.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 436.266,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 26 de maio de 2025.
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RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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— JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
436.266,80 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta
centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso
proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de
março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial.
A aquisição de um ônibus rural escolar de 29 lugares é uma medida necessária e estratégica
para atender de forma adequada à demanda de transporte dos estudantes da zona rural,
assegurando-lhes acesso digno, seguro e contínuo aos serviços públicos de educação.
A iniciativa está diretamente relacionada ao processo de renovação da frota escolar do
município, que atualmente apresenta veículos com elevado grau de desgaste, comprometendo a
qualidade do serviço prestado. A substituição por um veículo novo, adaptado às condições das
estradas rurais, contribuirá para a segurança dos alunos, a pontualidade no deslocamento e a
eficiência na gestão do transporte escolar.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de maio 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro A!
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefajturadecongonhaima
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