materia nº 15/2025

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso
de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
e? O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 383.953,00
(Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações
e Serviços Públicos de Saúde e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual.
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
“1.023 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES - SAÚDE
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.632.83 — Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -
Valor: R$ 383.953,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais).
PROTOCOLADO Er A sDLp Adiciona: R$ 383.953,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhalmg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000 [5 CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de Arrecadação.
1.632.83 — Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -
Valor: R$ 383.953,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 09 de junho de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & PR
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeituradecongonhalmg
&? (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor
de R$ até R$ 383.953,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais)
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde — Estado.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de
17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de Tendência de Excesso
de Arrecadação.
A aquisição de veículos para transporte de pacientes é uma medida fundamental para
ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente para consultas,
exames e tratamentos realizados fora do domicílio. A demanda crescente por transporte sanitário
tem exigido maior capacidade operacional para atender com eficiência e agilidade os usuários do
SUS, em especial idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento contínuo.
Com a ampliação da frota, será possível otimizar a logística dos atendimentos, garantir
mais conforto e segurança nos deslocamentos. Essa iniciativa reforça o compromisso com uma
atenção à saúde mais acessível, humanizada e eficiente.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
Aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,09 de junho 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 (E CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 10.088, 24 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na
modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160
e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse
de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento
e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para.
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos | e Il, do
artigo 43, da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 1604;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área.
da saúde e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
83º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 24.945, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para O
exercício de 2025;
- a Lei Estadual nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024 que estima as receitas
e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício
financeiro de 2025;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre
normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes, e suas alterações;
- a Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as
regras do Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023;
- a Resolução SEGOV nº 04, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2025, com
vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do
Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do
acesso da população às ações e serviços de saúde na Política de
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de
emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 - LOA
2025 na modalidade transferência com finalidade definida para os
beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução, nos termos dos arts.
160 e 160-A da Constituição do Estado, na Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas.
Parágrafo único - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do
Anexo | desta Resolução condicionar-se-á à atualização documental
tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da
instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de
elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no
82º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do
parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de
2012.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o valor total
de R$67.224.641,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e quarenta e um reais), que correrá por conta da dotação
orçamentária nº 4291.10.122.705.2500.0001 444142 10.8.
81º A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão
dispostos no Anexo | desta Resolução.
82º - O beneficiário deverá adquirir tão somente os veículos previstos no
Anexo | desta Resolução.
83º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado
através do Fundo Estadual de Saúde e deverá ser utilizado pelos
beneficiários, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na
ação orçamentária nº 2500 - Assessoramento e Gerenciamento de Políticas
Públicas, nos termos do Anexo Il desta Resolução.
84º - O beneficiário poderá adquirir veículo superior àquele constante nos
Anexos le Il, desde que:
|— Respeitada a finalidade assistencial do item a ele destinado;
Il—- Respeitada a natureza principal e a tipologia inicial do veículo, bem como
as especificações constantes no Anexo Il, atendendo à definição e aplicação
da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
Financiáveis pelo SUS (RENEM) do veículo inicialmente destinado;
HI — O valor RENEM do veículo adquirido seja superior ao valor RENEM do
veículo inicialmente destinado;
IV— O custo adicional seja arcado com recursos do beneficiário;
V- Seja declarada a superioridade do veículo adquirido pelo beneficiário no
momento da realização da prestação de contas.
85º - No caso de utilização de saldos remanescentes de recursos ou rendimentos de
aplicações financeiras provenientes de repasses originários desta Resolução, deverá
ser realizada conforme critérios previstos na Resolução SES/MG nº 10.045, de 25 de
março de 2025.
Art. 3º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os
beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse - Termo de
Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023 ou outra
legislação que vier a substituí-lo, em sistema eletrônico disponibilizado pela
SES/MG - Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes) ou outro
sistema que vier a substituí-lo, que deverá ocorrer no exercício financeiro
de 2025.
Art. 4º - O prazo para execução do(s) valor(res) que será(ão) repassado(s)
em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundo
Municipal de Saúde, encontra-se disposto no Anexo Ill desta Resolução.
Art. 5º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos
no Anexo IV desta Resolução.
Art. 6º - A prestação de contas, controle e avaliação deverão observar o
disposto no Decreto Estadual nº 48.600/2023 e Resolução SES/MG nº
8.879/2023 ou outras legislações que vierem a substituí-los.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta
Resolução terão a vigência de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser
prorrogado em caso de interesse público.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de Abril de 2025.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 10.088, 24 DE ABRIL DE 2025
ANEXO | — RESOLUÇÃO SES Nº 10.088, 24 DE ABRIL DE 2025
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
FUNDO
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NÚMERO DA MUNICIPAL
a CNPJ DO FMS TIPO DE AÇÃO
VALOR (R! RESPONSÁVEL
INDICAÇÃO DESAUDE BENEFICIADO VEÍCULO QUANTIDADE ( $) ORÇAMENTÁRIA
PARLAMENTAR (FMS)
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Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
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93598-0 CONGONHAL
Periodo do extrato 05/2025
Lançamentos
Dt. batancete
02/05/2025
30/05/2025
30/05/2025
30/05/2025
1/05/2025
ed
Dt movimento Ag. origem Lote
0000 00000
0000 14175
0000 14175
0000 14175
0000 00000
Extrato de Conta Corrente
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
76 TED-Crédito em Conta 33.024.051
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
976 TED-Crédito em Conta 33.024.137
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
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341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
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Valor R$ Sald
0,00€
150.000,00 € .
83.953,00 C
150.000,00 C 383.953,00 €
383.953,00 C
*** A CONTA NÃO FOI MOVIMENTADA
Transação efetuada com sucesso por: J5052655 MAISA GUIMARAES DOS SANTOS ANSORGE.