materia nº 14/2026

PREFEITURA DE
CONGONHAL Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 14 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal."
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(172)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13- CULTURA
392- DIFUSÃO CULTURAL
0004- CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.500.99- Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Adiciona: R$ 34.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(161)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA 02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - СOМERCIO E SERVIÇOS
695-TURISMO
0017- PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS
1.014- СONSTRUÇÃO E MELHORIAS PONTOS TURISTICOS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
(35) 3424-3000 CNPJ 18.675.967/0001-39
congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(180)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13-CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
1.018 - CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(181) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13- CULTURA
392- DIFUSÃO CULTURAL
0004- CULTURA COM QUALIDADE
1.019 - AQUISIÇÃO IMÓVEL IMPLANTAÇÃO PARQUE EXPOSIÇÃO EVENTOs
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Reduz: R$ 34.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
PROTOCOLADO BIM 27032026 Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de março de 2026.
HORA 15:36 LVROK 02 66 N.=41.12026
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Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
(35) 3424-3000 CNPJ 18.675.967/0001-39
congonhal.mg.gov.br
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f prefeituradecongonhal