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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº6/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.257, de 28 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES REQUISITOS VAGAS VENCIMENTO
Professor de Educação Básica l | Ensino Médio na Posição A
modalidade Magistério 20 R$1.895,59
Professor de Educação Básica Il | Licenciatura Plena na área Posição A
de atuação R$2.138,08 -
Professor de Educação Básica III | Licenciatura Plena na área 80 Posição A
de atuação, com pós- R$2.341,88
graduação
Especialistas 1 Graduação em Pedagogia Posição A
Supervisor Educacional com habilitação 04 R$2.895,07
específica
Especialistas II Graduação em Pedagogia Posição A
Supervisor Educacional com habilitação R$3.174,58
específica
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
PROVIMENTO EFETIVO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
| CARGOS [| NÍVEL | VAGAS VENCIMENTOS
| Auxiliar de Serviço Escolar REM: 55 R$1.252,21- A
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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ENSINO MÉDIO
me CARGOS | NÍVEL | VAGAS VENCIMENTOS
Auxiliar de Secretaria H 03 R$1.361,70 - A
Monitor de Informática H 01 R$1.361,70 - A
Monitor de Creche H 45 R$1.361,70- A
ENSINO SUPERIOR
CARGOS NÍVEL | VAGAS VENCIMENTOS
Fonoaudiólogo HI 01 R$1.853,42 - A
Nutricionista HI 03 R$1.853,42 - A
Pedagogo ou Normal superior com HI 01 R$1.853,42 - A
Psicopedagogia
| Psicólogo BRR 02 R$1.853,42 - A
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de junho de 2022.
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MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº6/2022
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A iniciativa do projeto de lei para a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº1.257,
de 28 de dezembro de 2009, visa atender as demandas da sociedade congonhalense, por meio da
oferta de quantitativo adequado de servidores para prestarem serviços públicos de qualidade. Os
servidores municipais são a essência da Administração Pública, e é por meio deles que se efetiva e
realiza a maioria das demandas sociais.
A fim de criar um quadro de servidores municipais em número condizente com a
realidade do nosso Município, propomos o referido projeto de lei, a fim de que, com ele, tenhamos
condições de absorver as demandas de nossa comunidade. A aprovação deste projeto de lei é um
desejo desta gestão, pois, buscamos valorizar os servidores públicos e oferecer meios para que eles
desempenhem as suas funções.
Nosso Município cresceu, assim como cresceu a sua população e a demanda dela por
mais serviços públicos. A cada dia novos serviços são solicitados, e para que se possa oferecê-los a
contento da sociedade, a Administração Pública necessita expandir a sua força de atuação, a qual é
feita, em sua maioria, pelos servidores públicos de forma direta.
Essas, em síntese, são as razões que nos levam a apresentar esta proposição, a qual
esperamos que seja acolhida e aprovada pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência
que se faz necessária, nos termos da legislação local.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de junho de 2022.
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feito Municipal
PROTOCOLADO em /$ 102494022
roma SS nºs 425 20202,
Ass Administrativo