materia nº 16/2026

PREFEITURA DE ligado a que
CONGONHAL futuro que cresce”
com credibilidade!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16 DE 06 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial
i referente ao recurso proveniente de Superávit e
PROTOCOLO CETRosiDa Excesso de Arrecadação, nas dotações do
o ntgãs orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
Câm.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar no valor de até R$ 99.430,55 (Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos), referente ao recurso proveniente da Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, destinado ao Município de
Congonhal. Os valores da presente lei serão divididos por decreto nas dotações abaixo;
Superávit;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.31.00 — PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS.
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 840,00
Excesso;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.31.00 — PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [5] congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro A
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 (0) prefeituradecongonhalmg
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3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonha
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresçe
com credibilidade!
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 98.590,55
Adiciona: R$ 99.430,55
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso | e Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação ocorrido no exercício.
FONTES:
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 99.430,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 06 de abril de 2026.
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Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro '
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 (8) prefelturadecongonhalmo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de até
R$ 99.430,55 (Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos),
referente ao recurso proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal
A autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de
março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação já verificado no Balanço Patrimonial e relatório da Receita Orçamentária
do mês de março de 2026, na fonte 1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
A presente justificativa visa solicitar a abertura de um crédito adicional para a implementação
das ações previstas na Lei Aldir Blanc |l (Lei nº 14.399/2022), que institui a Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este documento detalha a importância da lei, seu
embasamento legal e a necessidade de adequação orçamentária conforme exigido pela legislação
vigente.
A Lei Aldir Blanc II, sancionada em 8 de julho de 2022, estabelece a Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover e democratizar o acesso à cultura em
todo o território nacional. A lei prevê a parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, juntamente com a sociedade civil, para fomentar ações culturais que respeitem a
diversidade e universalizem o acesso à cultura no Brasil.
Os Objetivos da Lei são apoiar iniciativas e projetos culturais por meio de financiamento e
manutenção de ações, espaços e ambientes culturais. Assegurar recursos para ações, projetos e
programas culturais previstos nos planos de cultura dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Promover a produção artística e cultural.
A abertura de um crédito adicional é necessária para que o município de Congonhal possa
implementar as ações previstas na Lei Aldir Blanc Il de forma eficaz. Este crédito permitirá a
execução de projetos culturais que beneficiarão a comunidade local, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico através da cultura.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro '
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Eq
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PREFEITURA DE Riema,
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com credibilidade!
significativamente para o fortalecimento da cultura em nosso município, respeitando os princípios
e objetivos estabelecidos pela legislação vigente.
A Administração Municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei,
aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente agradece.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 06 de abril de 2026.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro prefeituradecongonhalmg
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 À prada do corona
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Cliente - Conta atual
Agência 368-9
Conta corrente 93706-1 MUNICIPIO DE CONGONHAL
a 03/2026
Lançamentos
Ep RARE Ag. origem Lote Histórico Documento
13/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior
04/03/2026 0000 14056 Ordem Bancária 851.096.000.162
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26/03 08:23 MUNICIPIO DE CONGONHAL
26/03/2026 0000 00000 27 BB-APLICC 1.972
BB RF Curto Prazo Automático
31/03/2026 0000 00000 999SALDO
C33206154795366300%
06/04/2026 15:50:14
Valor R$ Saldi
98.590,5
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861,60 C
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861.80 D 9,006
0,00€
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transação efetuada com sucesso por: J9052653 MAISA GUIMARAES DOS SANTOS ANSORGE.
NAMADNE 18.20