materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
CÂMARA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ; 01.541,489/0001-7]
MUNICIP AL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalO gmail.com
SONSONHAL «MINAS digas [ +16) Ecamaracongonhal
REQUERIMENTO Nº 014/2026
O Vereador que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 143, $ 1º do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, vem apresentar, o presente REQUERIMENTO.
> Requeiro ao Poder Executivo Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei para
o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), vinculados à Atenção Primária Municipal e ao setor de
Vigilância em Saúde, da parcela denominada incentivo financeiro adicional - IFA,
recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.994,
de 17 de junho de 2014, e parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da
Saúde nº 314, de 28 de fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
O incentivo tem previsão legal na Lei Federal nº
12.994/2014 que em seu artigo 9º-D dispõe: “É criado incentivo financeiro para
| fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de
| combate às endemias.”
Os valores a título de incentivo financeiro já são
repassados pela União ao Município de Congonhal, cuja verba é destinada
| exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, vedada sua utilização para fins diversos, sob pena de violação as normas de
direito financeiro, por desvio de finalidade, inclusive, com responsabilidade pessoal do
gestor municipal.
Câmara Municipal de Corgonhai
de
RESEAÕES
PROTOCOLO GERAL 27/2006 sé
| Cata: 0803/2026 - Horário: 44:27
| Legisiativo - REQ 14/2026
dA Poste isaimaniso CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
», CÁ MARA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541 489/0001-7]
4 MU NICIPAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalO gmail.com
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Imprescindível, pois, o envio de proposição para
ratear os valores percebidos a título de incentivo financeiro entres os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Câmara Municipal de Congonhal, 07 de abril de
2026.
GEREMIAS VILHENA BORGES
Vereador