materia nº 41/2022

8 A A A Ato aà PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
e — CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por recurso proveniente de tendência
ao excesso de arrecadação na fonte “Outras
Transferências SUS - Bloco de Investimento”, nas
dotações do orçamento de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
tendência de arrecadação até o valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
referente ao recurso proveniente das fontes de Outras Transferências SUS - Bloco de
Investimento, com o objetivo de aquisição de equipamentos e veículos, destinado ao
Município de Congonhal, conforme detalhamento:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.022 - EQUIPAMENTO ESTRATÉGIA SAUDE FAMILIA - ESF
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Valor: 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ATENÇÃO PRIMARIA DA SAÚDE
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Valor: 340.000,00 (Trezentos e Quarenta mil reais)
Adiciona: 500.000,00
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FOLHAS
= PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal'MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64 serão o de tendência de
excesso de arrecadação na fonte:
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 14 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
É Vere Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI Nº 41/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar por
tendência a arrecadação no orçamento do exercício de 2022. Se faz necessária esta
autorização, por conta do município ter recebido recursos na fonte “Outras Transferências
SUS - Bloco de Investimento” no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para
aquisição de equipamentos e veículos a serem utilizados para ações dos serviços de saúde
Atenção Básica.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de outubro de 2022.
Us fumo. “
“dis Ferreira Vaz Â
refeito Municipal