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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro “Outras
Transferências SUS - Bloco de Investimento”, nas
dotações do orçamento de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro até o valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), referente ao
recurso proveniente das fontes de Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento, com
o objetivo de aquisição de equipamentos, destinado ao Município de Congonhal, conforme
detalhamento:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.022 - EQUIPAMENTO ESTRATÉGIA SAUDE FAMILIA - ESF
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
253.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil reais)
Adiciona: 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64 serão de Superávit
Financeiro na fonte:
253.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 14 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal
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Ne CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI Nº 42/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro no orçamento do exercício de 2022. Se faz necessária esta
autorização, por conta do município ter recebido recursos na fonte “Outras Transferências
SUS - Bloco de Investimento” no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para
aquisição de equipamentos a serem utilizados para ações dos serviços de saúde Atenção
Básica.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de outubro de 2022.
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“is Ferreira Vaz
refeito Municipal