materia nº 48/2022

PREREITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 48, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar por Tendência ao excesso de
arrecadação para suplementação nas despesas do
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR por Tendência ao Excesso
de arrecadação no valor de R$ 306.402,37 (Trezentos e Seis Mil, quatrocentos e dois reais
e trinta e sete centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento,
conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100.99 - Recursos Não Vinculados de impostos
Valor: 20.700,00 (Vinte Mil Setecentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA rrorocoLaDo me JÉ 112 120,22
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES Of uno (DZ
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3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.773,96 (Dois Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.057 - DESPESAS ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 114.159,67 (Cento e Quatorze Mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.057 - DESPESAS ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 6.568,74 (Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.400,00 (Dois Mil Quatrocentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO A SERVIDORES
3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 26.800,00 (Vinte e Seis Mil Oitocentos Reais)
Adiciona: 306.402,37
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, tendência ao excesso de
arrecadação.
FONTE DE RECURSO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
OF EAR secpeio iopiniiniecaaninistaãs PPP SNPRHSNESMSBDRDRO PRA o RA DP PPA R$ 306.402,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 16 de dezembro de 2022.
MDISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
d PREFEITURA DE .
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional suplementar por
Tendência ao excesso de arrecadação no valor de até R$ 306.402,37 (Trezentos e seis
reais, quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), para suplementar as dotações de
despesas da Prefeitura Municipal de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante o excesso de arrecadação.
A necessidade de abertura de crédito é para garantir o pagamento dos de
diversas despesas da Prefeitura municipal.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 16 de dezembro de 2022.
Peri Te Vaz E “
Prefeito Municipal