materia nº 1/2023

“A PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
— CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº
1544, de 29 de julho de 2022, que Regulamenta
a fixação do piso salarial do Agente
Comunitário da Saúde e do Agente de Controle
às Endemias, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o $4º no artigo 1º da lei ordinária nº 1.544, de 29 de
julho de 2022, que com a seguinte redação:
“84º. Sempre que houver a revisão do piso pela União fica autorizado o
Município de Congonhal a realizar a regulamentação para o repasse por decreto.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 09 de fevereiro de 2023.
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Prefeito Municipal
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023
Senhor Presidente, senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-os, apresentamos o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, o qual
acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 1544, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a
fixação do piso salarial do Agente Comunitário da Saúde e do Agente de Controle às Endemias,
nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O intuito do presente projeto de lei é desburocratizar o mecanismo de
autorização do repasse dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, assim, quando a União
repassar os valores atualizados via Portaria, fica autorizado o Município a realizar o repasse via
decreto, sendo assim, visto que já existe na Constituição o direito ao piso da categoria,
desnecessário todo ano apresentar projeto de lei nesta casa para realizar a atualização e o
pagamento.
Pelo que se justifica acima, remete à Câmara Municipal o projeto de lei aqui
citado, a fim de que, depois de analisado e discutido, seja votado e aprovado pelos
Vereadores(as) de Congonhal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 09 de fevereiro de 2023.
mana Vaz 7
Prefeito Municipal