materia nº 3/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E ci CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
x Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1425, DE 02 DE
AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAL
A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos II, II, IV e VI do artigo 2º da lei 1.425/2017, que
passam a ter a seguinte redação:
II — Ceder servidores municipais para realização de tarefas administrativas, de
conservação e limpeza nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, conforme plano de trabalho
projetado anualmente;
III — Ceder estagiários, conforme plano de trabalho projetado anualmente;
IV — Fornecer material de consumo (combustível, alimentação, escritório,
informática, higiene e limpeza, peças de automóvel, óleo de motor, pneus e acessórios para a viatura),
conforme plano de trabalho projetado anualmente;
VI — Outros serviços e manutenções com a finalidade de promover o
funcionamento de forma adequada (internet, telefonia, impressões, serviços de manutenção
mecânica/infraestrutura/internet/informática, água e energia), conforme plano de trabalho projetado
anualmente.
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Art. 2º - Fica revogado o inciso V do artigo 2º da lei 1.425/2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal (MG), 10 de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03 DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera e revoga dispositivos da lei nº 1425, de 02 de agosto
de 2017, que autoriza o município de Congonhal a celebrar convênio de cooperação com o estado de
minas gerais através da polícia civil”.
O presente projeto tende a atender a demanda e colaborar com o Estado de
Minas nas ações que envolvem o funcionamento da Polícia Civil no âmbito municipal.
É certo que, com a colaboração do Município junto ao Estado de Minas,
reforçamos ainda mais os trabalhos realizados pela Polícia Civil, que é de grande valia para a nossa
segurança, por trazer condições para suprir as demandas.
Por essas razões, contamos com o apoio desta Casa de Leis para aprovar o
presente projeto que será de grande valia.
Congonhal, 10 de março de 2023.
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Prefeito Municipal de Congonhal/MG