materia nº 4/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
7 pe Em CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2023
“Altera dispositivos na Lei nº 1.180, de 22 de maio de 2006, que
regulamento o horário de funcionamento das farmácias e
estabelecimentos congêneres no Município de Congonhal- MG e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 1.180/2006 passa a ter a seguinte redação:
“art. 1º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no
Município de Congonhal, será de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas, exceto a
farmácia que estiver escalada no plantão da semana que estenderá seu funcionamento até às 20:00
horas.”
Art. 2º O artigo 2º da lei nº 1.180/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Funcionará em REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO a farmácia e estabelecimentos
congêneres, aos sábados das 08:00 às 20:00 horas, sendo que às demais o expediente irá até às 14:00
horas e no domingo atenderá das 08:00 horas até às 18:00 horas, sendo que será transferido o plantão
para o subsequente quando ocorrer caso fortuito ou força maior que impossibilite a abertura do
estabelecimento plantonista.”
Art. 3º. Revoga-se na integralidade o artigo 4º, o parágrafo único e suas alíneas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal (MG), 10 de março de 2023.
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oisés Ferreira Vaz A n - DO ro DZ.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que " Altera dispositivos na Lei nº 1.180, de 22 de Maio de 2006,
que regulamento o horário de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no
Município de Congonhal- MG e dá outras providências”.
Para que fique organizado o funcionamento das farmácias e estabelecimentos
congêneres no Município de Congonhal, com o intuito de dar segurança aos consumidores que
necessitam dos medicamentos para zelar de sua saúde, assim como, estabelecer horários mínimos de
atendimentos, foi necessário criar o presente projeto de lei para adequar a realidade da nossa cidade.
Por essas razões, contamos com o apoio desta Casa de Leis para aprovar o
presente projeto que será de grande valia.
Congonhal, 10 de março de 2023.
isés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal de Congonhal/MG
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