materia nº 13/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
É > TN CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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www. Congonhal. mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de anulação
parcial de dotações, bem como inclui no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 923.000,00 (novecentos e vinte e três mil reais) referente a recursos de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO - CISAMESP
3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.056 - CONTRIBUICAO — CISMARPA
3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
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2.119 - MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 223.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
R$ 923.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
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05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 712.863,36
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.136,64
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO — CISAMESP
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 140.000,00
R$ 923.000,00
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Ação de Governo Ano Valor
2119 - MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 2023 223.000,00
Total 223.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 14 de abril de 2023.
MDISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
PREPRITORA De PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
k ê S à CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores.
O Projeto de Lei ora justificado abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2022. Se faz necessária esta autorização, por conta a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 923.000,00 (novecentos e vinte e três mil reais) referente a
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, bem como a sua
adequação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias destinado ao Município
de Congonhal.
Assim, a autorização ora solicitada esteia-se no artigo 43 da Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
As necessidades para que se paguem pelos serviços prestados exigem
adequações que devem ser feitas. Assim, a este Poder Executivo e a esse Poder
Legislativo cabe o papel de adequar a legislação para que o orçamento possa pagar as
despesas de pessoas e serviços de saúde que demandamos neste momento.
A administração municipal propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, aguardando por sua aprovação, pelo que, antecipadamente já lhes agradecemos.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de abril de 2023.
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Mojsés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal